A proposta de regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca, que hoje aqui discutimos, foi melhorada face a uma proposta inicial da Comissão Europeia que era simplesmente inaceitável.
Contribuímos para o debate que permitiu essa melhoria e valorizamos a aprovação de algumas das nossas propostas.
Três exemplos:
- A possibilidade, pela primeira vez contemplada, do Fundo apoiar financeiramente a cessação temporária das actividades de pesca durante períodos de defeso biológico. Ou seja, apoiar as chamadas "paragens biológicas". As “paragens biológicas” são um importante instrumento para a gestão sustentável de muitas pescarias. O apoio às paragens biológicas – impossibilitado pelo actual regulamento - é, desde há muito, uma justa reivindicação do sector.
- O aumento do co-financiamento da UE para a recolha e gestão de dados biológicos, dos actuais 50% para 80%. A recolha destes dados, a cargo de instituições científicas nacionais sufocadas por um crónico subfinanciamento, reveste-se da maior importância para uma gestão sustentável das pescarias – uma gestão assente no conhecimento científico.
- A discriminação positiva da pesca de pequena escala no acesso ao financiamento, majorando-o em 30 pontos percentuais, face às taxas de co-financiamento estipuladas para os demais projectos.
Mas apesar dos aspectos positivos, outros aspectos há que consideramos negativos e alguns mesmo muito negativos, que esperemos possam ainda ser alterados com a votação de amanhã.
Dois exemplos, entre outros possíveis:
- A definição restritiva de "pesca de pequena escala", que contraria o consenso que se conseguiu reunir no relatório sobre a pequena pesca, de que fui relator, e que apontava para uma definição mais realista.
- A proibição de apoio à construção de novos portos, locais de desembarque e lotas – conhecidas que são as carências de infra-estruturas deste tipo, pelo menos nalguns Estados-Membros; carência especialmente sentida pelos segmentos da pesca de mais pequena escala.
A realidade das pescas na UE é caracterizada por uma imensa diversidade nos diferentes Estados-Membros – no que respeita às características da frota, das artes de pesca, das pescarias, dos recursos pesqueiros.
Um instrumento como o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca não pode deixar de ter em conta esta imensa diversidade.
Não o fazer pode significar o acentuar do declínio que o sector vem sofrendo nas últimas décadas e comprometer possibilidades de desenvolvimento sustentável, seja das pescas seja de outras actividades conexas.
