Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Fundo de garantia relativo às ações externas

O Fundo de Garantia relativo às ações externas protege o orçamento da UE contra perturbações que, de outro modo, poderiam ocorrer, em caso de incumprimento de empréstimos garantidos pela UE. Este fundo destina-se a cobrir a ativação de garantias do orçamento geral para os países terceiros, a fim de evitar eventuais perturbações na execução orçamental em caso de incumprimento. Até à data, a Comissão confiou a gestão financeira do Fundo de Garantia relativo às ações externas ao BEI, contudo, os fundos continuam a ser propriedade da UE. A proposta da Comissão de assumir a gestão dos ativos do Fundo de Garantia, antes efetuada pelo BEI, faz parte de um plano mais vasto que prevê que, gradualmente, se internalize a gestão de todos os ativos. Sendo certo que esta internalização permite uma gestão mais próxima e transparente com poupanças significativas para os cofres da UE, certo é que a questão de fundo, ou seja o fundo de desenvolvimento para a ação externa encobre princípios neocolonialistas contras os quais nos opomos frontalmente, motivando-se assim o nosso voto contra.

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