Procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
(proposta de lei n.º 341/XII/4.ª)

Pelo contrário, Sr. Presidente.
Estava muito atento e a comentar o que o Sr. Secretário de Estado tinha acabado de dizer.
A atenção era para a Mesa, era para o Governo, era para toda a Assembleia da República, porque este debate é com todos, Sr. Presidente.
E eu, rapidamente, a aproveitei e, se me permitir, continuo.
Sr. Presidente,
Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade,
Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações,
Srs. Deputados:
Quando o Governo propôs a esta Assembleia a lei que agora pretende alterar, o PCP assinalou que o problema central, mais do que estes dispositivos regulamentares de procedimento para a partilha das responsabilidades entre os grupos económicos que controlam o setor das telecomunicações ou, como o Sr. Secretário de Estado muito bem agora designou, o grande capital, é o contexto e o propósito das políticas de privatização, de liberalização e de submissão de um setor e de um serviço público de caráter estratégico ao poder do oligopólio, do grande capital, em detrimento do interesse do nosso País.
O que, então, dissemos continua a ser válido. Se perguntarem a qualquer cidadão se é preferível financiar o serviço público ou, neste caso, o serviço universal de telecomunicações com o dinheiro do Orçamento do Estado ou com as contribuições das empresas do setor, não é difícil imaginar a resposta, principalmente quando se assiste à festança de lucros e dividendos, ano após ano, a encher os bolsos do grande capital.
O pior é o resto. É que o que está a montante, o que está na origem disto tudo é o que acontece tranquilamente enquanto se discute prazos, relatórios, deveres de informação. É o desmantelamento da PT, colocada à mercê dos mercados de capitais e dos interesses do grande capital, é o serviço dito «universal» a ser segmentado por regiões do território nacional, é a precarização e a degradação das condições de trabalho do setor com a banalização do trabalho mal pago e incerto, da exploração desenfreada e do ataque ao emprego com direitos.
E a propósito das alterações ao regime de prestação de serviços das listas telefónicas, em que já deu para vermos de tudo, desde adjudicações à PT por um 1 € até ao despedimento de dezenas de trabalhadores destas mesmas áreas de trabalho, não podemos deixar de lembrar as lutas dos trabalhadores da Páginas Amarelas no então Grupo PT e de saudar, de uma forma geral, a luta de todos os trabalhadores das empresas de telecomunicações.
Pela parte do Governo, apresenta-se à Assembleia da República uma proposta de lei que, para além da republicação, altera duas alíneas e dois números relativamente aos tais procedimentos regulamentares quanto à norma da lei em vigor e relativamente à revogação de uma suspensão de serviços que a ANACOM poderia determinar.
Pela parte do PCP, reiteramos o nosso empenhamento não apenas em dar voz a esta luta dos trabalhadores do setor, mas, desde logo, em dar-lhe consequência: a intervir e a trabalhar para a adoção de uma outra política não a favor dos oligopólios, dos grupos económicos, do grande capital, mas a favor dos trabalhadores e das populações, ao serviço da coesão e da soberania nacional.
É por isso que com outra política, de facto, o nosso País vai para a frente, não é com as políticas da troica, nem a de lá de fora, nem a nacional.