Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

Relativamente a esta famosa Fundação, a estes famosos programas e.escola, e.escolinha e quejandos, a este famoso computador Magalhães e relativamente a todos estes negócios, contratações, financiamentos públicos e contrapartidas privadas, queremos começar por sublinhar que o PCP tem vindo a suscitar, há anos, junto do Governo, sucessivos questionamentos sobre este processo e a colocar, de forma clara e reiterada, a exigência de um cabal esclarecimento e total transparência.

Aliás, a esse propósito, importa recordar que foi também na primeira interpelação ao Governo desta Legislatura, realizada há semanas pelo PCP, que esta matéria mereceu da nossa parte um particular destaque, na denúncia sobre estas práticas e opções políticas e na exigência de uma verdadeira mudança.

Na verdade, o que se tem verificado é uma situação inaceitável de informação negada ao Parlamento, de relatórios e contas que não relatam nem contam, de perguntas por responder e de negócios por explicar. As intervenções e iniciativas do PCP, que, inclusive, contribuíram para a decisão do Tribunal de Contas no sentido de analisar e auditar o financiamento destas operações, reflectem e apontam as muitas razões concretas para esta denúncia.

É por isso que, naturalmente, o PCP viabilizará esta Comissão de Inquérito (inquérito parlamentar n.º 1/XI/1.ª).

Mas não deixamos de registar um revelador silêncio quanto a outros grandes negócios dentro deste negócio, e para os quais temos vindo a alertar. Falamos dos licenciamentos de software Microsoft, falamos do modelo Intel Classmate para o computador Magalhães - os Srs. Deputados não falam, mas nós falamos!

Já nesta sexta-feira, à tarde, terá lugar aqui, na Assembleia da República, uma reunião de trabalho, de carácter aberto, promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP, com a participação de instituições, investigadores, professores, trabalhadores deste sector e suas organizações representativas, para uma reflexão sobre este caminho percorrido até agora e uma perspectiva das alternativas possíveis e necessárias nas opções a tomar para o futuro.

Para o PCP, é essencial não perder de vista uma abordagem integrada, coerente para uma verdadeira estratégia de disseminação e democratização do acesso às tecnologias, garantindo a total transparência das políticas públicas e a efectiva defesa do interesse público e do interesse nacional.

Até justamente por isso, não esquecemos que este é um processo que vem de longe e que tem o seu ponto de partida concreto no negócio com as operadoras de telecomunicações, relativamente à atribuição de licenças UMTS (telemóveis de 3.ª geração), um negócio que já leva quase uma década e que atravessou governos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Mais uma vez fica demonstrado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é este o resultado das políticas que têm sido seguidas pelos sucessivos governos, quando a verdade é que nem deveria ter sido necessário chegarmos a esta situação quanto ao processo que está colocado.

É grave e lamentável que as coisas cheguem a este ponto! E é com outras opções políticas de fundo que o País poderá pôr cobro a situações como esta.