Funcionamento da Fundação para as Comunicações Móveis
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Jorge Costa,
A declaração política que proferiu trouxe ao Plenário da Assembleia da República uma questão grave e preocupante que, ontem mesmo, tivemos ocasião de suscitar junto do Sr. Ministro Mário Lino, na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Nessa sede, colocámos um conjunto de questões concretas sobre uma matéria que continua por esclarecer e que marca com a tinta indelével da falta de transparência e da falta de clareza democrática, até do ponto de vista da prestação de contas ao Parlamento e aos órgãos de soberania, um processo e uma actuação do Governo que continua por clarificar em muitos aspectos.
Antes de entrar na questão de fundo da declaração política, permita-me, Sr. Deputado Jorge Costa, que sublinhe que V. Ex.ª tenha começado por mencionar, na política e na actuação do Governo, dois aspectos mais recentes em relação aos processos da construção do novo aeroporto de Lisboa e da alta velocidade ferroviária.
Ora, a este propósito, gostaria de perguntar, muito concretamente, qual é a posição do seu grupo parlamentar em relação a duas matérias fundamentais neste processo. Refiro-me aos modelos de negócio e de financiamento associados a estes projectos, nomeadamente, as questões da privatização da ANA Aeroportos, da alienação da rede aeroportuária nacional e, também, do papel da CP e da REFER como operadores de serviço público numa rede ferroviária integrada (e não segregada) de que o nosso país necessita urgentemente. Portanto, gostaria que esclarecesse qual a posição do PSD em relação a estas matérias centrais do ponto de vista estratégico para o sector, a propósito destes projectos.
A Fundação para as Comunicações Móveis é, de facto, a «herdeira» que prossegue o caminho de um chamado Fundo para a Sociedade de Informação, que foi instituído em 2007 por este Governo. Com efeito, há aqui um processo de profunda promiscuidade, envolvendo dinheiros públicos, interesses privados e propaganda governamental, com proporções verdadeiramente inaceitáveis e com a situação espantosa de uma Fundação criada por três empresas privadas, assumidamente financiada pelo Governo.
Estava eu a dizer, com a situação espantosa de ser uma fundação criada por três empresas privadas, assumidamente financiada pelo Governo, que transfere 47 milhões de euros para as mesmas empresas, para as compensar de acções que lhes competia garantir, nos termos dos compromissos assumidos.
Naturalmente que, por parte do PCP, seguiu já, na segunda-feira passada, para o Tribunal de Contas uma exposição sobre este grave assunto, mas há uma pergunta importante a fazer ao PSD: sendo este um processo relativo a um contrato com empresas privadas que atravessou três governos, desde o ano 2000, incluindo o governo PSD/CDS, qual foi a actuação do governo PSD/CDS e, nomeadamente, da sua tutela para acautelar estas situações de promiscuidade e de falta de transparência que agora aparecem com os seus resultados?
