Ontem, 19 de Setembro, o secretário de Estado da Agricultura anunciou, para entrada em funcionamento em 2012, um «seguro contra as pragas e doenças)) na vinha, supõe-se que extensível a toda a produção vegetal.
Este problema levanta várias reflexões que exigem esclarecimentos urgentes do Governo.
Um Grupo de Trabalho nomeado pelo anterior titular da pasta da Agricultura no XVIII Governo, elaborou um extenso relatório sobre as orientações e medidas que deveriam presidir a reformulação/revisão do seguro agrícola em Portugal.
Não se compreende assim a «alteração» agora anunciada, casuística e parcelar, pois não responde aos problemas verificados em Maio e Junho em muitas regiões vitícolas (Douro, Dão, Beira InteriorJPinhal, Ribatejo) e atingindo outras culturas.
Questionada sobre o assunto na Audição de 27 de Julho passado, a senhora ministra da Agricultura anunciou que estavam a fazer um levantamento desses prejuízos, para determinar medidas a tomar, e que sobre a alteração do SIPAC tinham o problema em reflexão, para possível articulação com a próxima reforma da PAC.
Por outro lado, mantêm-se, tanto quanto se sabe, sem pagamento as dívidas as seguradoras decorrentes da comparticipação pública no SIPAC, o que leva essas empresas a inflacionar os prémios dos seguros - como sucedeu em 2009 e 2010 - acabando por tornar insustentáveis os seguros para a generalidade da pequena agricultura!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministra da Agricultura. do mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual é o resultado dos levantamentos feitos pelos serviços do Ministério dos prejuízos verificados durante Maio e Junho, por intempéries climáticas, pragas e doenças? Que medidas foram ou vão ser tomadas para atenuar os prejuízos verificados, atentos ao condicionalismo conhecido do não funcionamento dos seguros para a pequena agricultura?
2. Que razões justificam o enunciado e anunciado novo seguro agrícola pelo secretário de Estado da Agricultura, descontextualizado de qualquer articulação com a possível e necessária revisão do SIPAC e da reflexão produzida durante o governo anterior?
3. Quanto deve o Estado as seguradoras no âmbito do SIPAC, por ano agrícola? Quando se prevê que se faça o referido pagamento? Que medidas foram ou vão ser tomadas, nomeadamente de intervenção junto do Instituto de Seguros de Portugal e das empresas seguradoras, para que essas dívidas não continuem a repercutir-se nos prémios actualmente pagos?
4. Que seguimento legislativo vai o Governo dar ao relatório do Grupo de Trabalho criado pelo anterior governo sobre o SIPAC? Quando se prevê que uma reformulação do SIPAC esteja concluída?