A Agência Nacional de Compras Públicas (EPE), foi criada pelo Decreto-Lei nº 37/2007, de 19 de fevereiro, e tem como objetivo central, tal como está enunciado no sítio da internet “garantir maior rigor, transparência e competitividade nas compras públicas e contribuir de forma efetiva para a racionalização dos gastos e desburocratização dos processos públicos de aprovisionamento”.
No intuito de fomentar uma maior transparência nos processos de contratação pública, foi aprovada uma Resolução na Assembleia da República (nº 17/2010, de 1 de março), a qual recomendava a disponibilização de elementos informativos bem como a alteração da configuração do Portal dos Contratos Públicos no sentido de ser facilitada a identificação dos dados fiscais e dos bens e serviços inerentes aos adjudicantes e adjudicatários.
A criação do modelo de compras públicas visou, de acordo com o Decreto-Lei nº 18/ 2008, de 20 de janeiro, o controlo da despesa do estado, no entanto, têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP vários relatos de diversas entidades e organismos públicos que dão conta das dificuldades inerentes à utilização, à agilidade nos processos de aquisição de bens e serviços, bem como do aumento da despesa, ou seja, as entidades referem que este sistema de centralização das compras tem tido como consequência o aumento dos custos na aquisição de bens, para além de o considerarem demasiado burocratizado.
Acresce às queixas das entidades e organismos públicos, as revelações por parte de micro e pequenos empresários que demonstram as dificuldades em concorrer. Ou que são confrontados com a exclusão dos concursos devido a critérios e condições exigíveis desproporcionais que limitam a um reduzido número as empresas elegíveis, com claras consequências para o erário público e as economias locais.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Tem o governo conhecimento das dificuldades relatadas pelas entidades e organismos públicos?
2.Tem o governo conhecimento das dificuldades relatadas pelos micro e pequenos empresários?
3.Existe alguma avaliação do funcionamento da Agência Nacional de Compras Públicas? Se sim, quais os resultados?
4.Existe informação sobre o tipo de entidades adjudicatárias com as quais têm sido celebrados contratos? Se sim, qual a dimensão dessas entidades/ empresas?
5.Reconhece o Governo que o modelo de compras públicas instituído, mormente por razão dos critérios que são exigidos às entidades adjudicatárias, pode estra a impedir que as micro e pequenas empresas que compõem o tecido empresarial português sejam contratadas pelas entidades públicas?
6.Reconhece o Governo que o modelo de compras públicas vigente pode estar a conduzir a que as entidades e os organismos públicos adquiram bens mais caros do que se o fizessem de modo independente?
7.O Governo tem algum estudo comparativo entre as condições e preços disponíveis na Agência Nacional de Compras Públicas e as praticadas no mercado, nomeadamente as praticadas pelas empresas que atuam nos mercados locais e regionais?