A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território respondeu em 24/4/2013, à pergunta 1613/XII/2ª de 1 de Abril de 2013, informando que se previa até ao fim do mês de abril ter concluído a aquisição “por ajuste direto de 99 000 marcas auriculares de substituição” e que na ausência do “brinco” era possível a circulação “através de procedimento fixado pela DGAV”.
De facto, o problema, em fins de maio, mantém-se sem serem disponibilizados os «brincos», apesar de os produtores pecuários já os terem pago. Aliás, terá todo o interesse saber o que fez/faz o governo ao dinheiro pago pelos produtores pecuários sempre que requisitam brincos.
Tudo indica que o governo não pagou à entidade/empresa fornecedora e utiliza o dinheiro recebido dos produtores para outros fins.
Esta carência de brincos está a provocar situações verdadeiramente risíveis, que só não o são porque causam sérios problemas aos produtores. Se um animal tiver que circular na via pública, por exemplo a caminho do matadouro, e por qualquer motivo tiver perdido o brinco na exploração, o produtor pecuário tem de efetuar o tal “procedimento fixado pela DGAV”. De facto, os serviços recomeçam todo o processo burocrático de re-identificação do animal. Isto é uma vergonha!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.A quem adquiriu o governo os «brincos» de identificação animal? Quanto deve o governo a essa(s) entidade(s)? Quais são essas entidades/empresas? Como é possível que “materiais” de uso obrigatório, como os “brincos” não existam em stock nos serviços, e que a renovação desse stock demore mais de 4 meses a efetuar-se?
2.Como o governo já recebeu dinheiro dos produtores que requisitaram “brincos”, o que fez às receitas realizadas pelos serviços com esse objetivo?
3. Como e quando pensa o governo simplificar os procedimentos, não obrigando produtorespecuários e serviços oficiais à duplicação de requisitos já efetuados?