Na (não) resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à Pergunta n.º 1040/XII/2.ª, de 25 de Janeiro de 2013, do Grupo Parlamentar do PCP (que anexamos), a ministra da Agricultura informa que todas as competências e atribuições públicas referidas em epígrafe são da ASAE.
Por outro lado, havia na referida pergunta n.º 1040/XII/2.ª questões sobre o trabalho da ASAE neste assunto, que o Ministério da Agricultura não teve tempo nem meios para solicitar esclarecimento ao ministério que a tutela.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Resposta às questões da referida pergunta respeitantes à intervenção da ASAE.
2. Qual o enquadramento legislativo dessa intervenção?
Que articulação é feita entre a ASAE e a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária, nomeadamente as rotinas administrativas estabelecidas para o efeito?