Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro
(projecto de lei n.º 462/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A nossa Constituição é muito clara no que diz respeito às tarefas fundamentais do Estado, nomeadamente quanto ao direito à educação.
Os artigos 74.º e 75.º da Constituição garantem que todos têm direito à educação com garantia do direito à igualdade de oportunidades. Mais diz que cabe ao Estado assegurar o ensino universal obrigatório e gratuito.
Entendemos, por isso, partilhando da importância do artigo 75.º, que cabe ao Estado garantir e criar a rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubram as necessidades de toda a população. É por isso que o PCP entende, aliás, sempre entendeu, que a prioridade do investimento público deve ser o reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e o alargamento da rede pública e, por isso, é fundamental o Estado garantir a concretização dos direitos constitucionais no que diz respeito à igualdade de oportunidades.
Pensamos, por isso, o ensino particular e cooperativo com um carácter supletivo, tendo em conta que deve garantir o direito à educação onde não existe a resposta pública. Defendemos, em primeiro lugar, que o Estado deve garantir essa resposta. Se por mero acaso de desresponsabilização do Estado na sua tarefa fundamental for um contrato de associação a garantir o direito à educação desses alunos, entendemos, naturalmente, a importância dessas escolas no que diz respeito ao acesso à educação por parte desses alunos.
É, portanto, bem claro para o PCP que a revisão dos contratos ou qualquer tipo de alteração aos mesmos deve ser gradual e discutida. Lamentamos, portanto, e condenamos a decisão do Ministério da Educação de, abruptamente, impor uma decisão a estas escolas, tendo decidido sem ter em conta as suas reais consequências.
Assim sendo, o PCP é sensível às preocupações dos professores, dos funcionários, dos pais e dos alunos que se encontram nesta situação e que, literalmente, de um dia para o outro se viram obrigados a reequacionar a organização do seu dia-a-dia e a resposta para os seus filhos.
Mas não confundamos isto com liberdade de escolha, porque, de facto, só há liberdade de escolha quando existe resposta pública e resposta privada ou cooperativa.
Não concordando objectivamente com alguns aspectos referenciados no projecto de lei do CDS e aguardando ainda a apresentação do decreto-lei que revoga o que este projecto de lei vem alterar, entendemos ainda que é preciso reflectir sobre as respostas, sobre o que é garantido a estes pais, a estes professores e a estes alunos e, portanto, colocamo-nos do lado da sensibilidade e especificidade destes problemas e sempre, mas sempre, também, do lado do reforço da escola pública e da sua missão de garantia da igualdade de oportunidades.