Intervenção de

Financiamento do Ensino Superior Público - Intervenção de José Calçada

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo:

Mal iríamos se, a julgar pelas aparências, fôssemos levados a concluir estarem hoje em apreciação e debate na Assembleia da República, apenas, as grandes questões do "financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público", conforme projecto de lei apresentado pelo meu Grupo Parlamentar, ou das "bases de financiamento do ensino superior público", conforme proposta de lei apresentada pelo Governo. Porque, sendo disso que se trata, é afinal de muito mais do que isso que se trata: as propostas apresentadas pelo meu Grupo Parlamentar e as apresentadas pelo Governo estão, umas relativamente às outras, enformadas por conceitos e realidades não apenas diferentes mas quase sempre antagónicos. Não é certamente por acaso que a proposta de lei do Governo, por detrás do seu nome oficial e tecnocrático, viu consagrada a alcunha de "lei das propinas" -- esta, sim, popular e mediática. O que, diga-se, não seria só por si significativo -- se a alcunha não trouxesse à superfície o que na lei há de mais profundo e verdadeiro, e que o Governo do PS se esforça por escamotear! As propostas governamentais, sob a forma de "propinas" ou de "empréstimos", consagram -- ou melhor: sacralizam -- dois grandes princípios: primeiro, o de que "todos os estudantes deverão pagar (a propina)", e estou a citar a exposição de motivos da Proposta de Lei do Governo; segundo, o do esmagamento incontornável de um outro princípio -- constitucional, este -- que estabelece a progressiva gratuitidade do ensino público. Quaisquer que sejam os termos de comparaçãoutilizados, é dramático o fosso existente entreo nosso País e a média da União Europeiano que respeita à frequência do ensino superior,tenhamos em atenção a respectiva taxa de escolarizaçãoda população jovem, ou o peso da qualificaçãoescolar na população activa portuguesa, ou a percentagemde alunos no ensino superior em função do númerode habitantes. É claro para todos nós que, a nãoser desenvolvida uma clara política de promoçãodo ensino superior, centralizada no ensino superior público,o nosso actual atraso tenderá a perpetuar-se ou mesmo aagravar-se. Trata-se de uma questão estratégica,e não apenas de uma mera conjuntura ligada à absolutanecessidade de valorização dos nossos recursos humanos,académicos e profissionais, no âmbito da UniãoEuropeia. Mais do que isso, do que falamos é da afirmaçãoda nossa identidade histórica, cultural e linguística-- na qual um reforço brutal da frequência do ensinosuperior público constitui uma imposiçãoinadiável. Neste quadro, tudo o que possa constituir-seem obstáculo na consecução deste desígnionacional -- este, sim, um desígnio nacional -- nãopode deixar de ser inequivocamente apontado e denunciado, quaisquerque sejam as roupagens com que se apresente. As propinas constituem,objectivamente, um desses obstáculos -- e, no quadro sócio-económicoportuguês, certamente o mais poderoso. Nomeadamente se,por contraste, pensarmos no que significaria a existênciade uma situação alternativa, em que "o Estadoassumisse plena responsabilidade pelo financiamento integral dosub-sistema de ensino superior público, concretizando aprogressiva gratuitidade que a Constituição da Repúblicaconsagra, eliminando o sistema de restrições quantitativasglobais no acesso, abrangendo a generalidade dos domíniosdo conhecimento, satisfazendo as necessidades sociais e as aspiraçõespessoais, e cobrindo equilibradamente o território nacional"-- tal como propomos e defendemos no projecto ora apresentadopelo meu Grupo Parlamentar. Do mesmo modo, e coerentemente, énosso entendimento que "os estabelecimentos de ensinodeverão ser dotados de orçamentos suficientes eestáveis, em base plurianual, assentes em critériosobjectivos, que permitam o desenvolvimento simultâneo eequilibrado de funções de ensino, investigação,extensão cultural e outras formas de formação".É para nós fundamental "objectividade decritérios e transparência no cálculo de custose na distribuição de verbas pelas instituiçõesde ensino. Rejeitamos critérios simplistas, baseados emreduzido número de indicadores economicistas, que excluema qualidade do ensino e dos meios humanos e materiais que a suportamcomo primeiro critério da sua valorização,ou que pura e simplesmente se apoiam na transposiçãomecânica de experiências em contextos não comparáveis.É além disso inaceitável que, num sistemaparticularmente carenciado, como é o nosso, o Governo pretendahomogeneizar numa base minimalista os principais "ratio"'s.Torna-se, pois, imperativa a apreciação aberta ea procura de consenso no domínio do financiamento".

Eis o que também propomos.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Membros do Governo:

Se no domínio das "propinas" ou dos "empréstimos" a proposta do Governo não apresenta apesar de tudo qualquer novidade -- sendo que as primeiras constituem um velho amor socialista e os segundos constituíram eles mesmos, e muito a propósito, um "empréstimo" concedido pelos seus p.p.'s, quero dizer: parceiros preferidos --, já os conceitos de "curso elegível" e "estudante elegível" relevam de uma impertinente originalidade. E tão satisfeito ficou o Governo com estas suas descobertas que não esteve com meias medidas -- e avançou desde logo na sua aplicação. Verdade seja dita que o conceito ainda não tinha passado o crivo da Assembleia da República e, assim, não tinha ainda assumido a legitimidade legal que permitisse a sua utilização (aliás, e até este momento, ainda não assumiu essa legitimidade). Mas que são estas pequenas coisas -- quando confrontadas com a ânsia criadora de um Governo como o do Partido Socialista? Enfim, uma coisa é certa: a aplicação do conceito governamental de "estudante elegível", no âmbito da adaptação da fórmula de financiamento, pode conduzir já no próximo ano lectivo à redução de cerca de 20% do orçamento dos estabelecimentos públicos do ensino superior e à exclusão administrativa de cerca de 40.000 estudantes, ou seja, de 1/5 dos que actualmente frequentam o ensino superior público! Pode não ser bom para os estudantes, pode não ser bom para as instituições, pode não ser bom para o País -- e certamente que o não é. Mas lá que é criativo -- disso ninguém pode ter qualquer dúvida. E é tanto mais criativo quanto é verdade que, confundindo causas com consequências, penaliza duplamente aqueles mesmos que, instituições ou estudantes, são mais vítimas do que réus de condições objectivas conducentes a elevadas taxas de insucesso escolar -- que mereceriam um outro "apoio", que não este, por parte do Ministério da Educação.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Membros do Governo:Tem o Senhor Ministro da Educaçãomanifestado por diversas formas, e em circunstâncias diversas,a sua perplexidade pelo aparecimento cada vez mais frequente deresistências à bondade da existência e agravamentodas propinas no ensino superior público, para mais quando,diz o Senhor Ministro, o valor da propina não seria maisdo que simbólico, ou seja, não constitui, diz aindao Senhor Ministro, mais do que uma gota de água no gigantescooceano do financiamento do ensino superior público. Mas-- a ser verdade o que o Senhor Ministro diz, e já atrásexpressámos a nossa opinião de fundo nesta matéria--, então por que razões insistem o Senhor Ministroe o Governo nestas propinas? Não há aqui uma estranhacontradição entre a brutalidade da causa e a fragilidadeda consequência? Ou -- gato escondido com o rabo de fora-- será que a importância destas propinas residena sua própria existência?... O valor da propinaproposta por este Governo, esse não é simbólico,e certamente que connosco concordarão milhares e milharesde estudantes e de famílias que verão os seus orçamentosainda mais sobrecarregados -- como se já não tivessemde arcar com despesas de alojamento, livros e outro material escolarestimadas em cerca de 12 milhões de contos, um dos maispesados contributos familiares no âmbito da UniãoEuropeia!

Simbólica, sim, é a própria existência da propina -- para lembrar a todos que "quem quer educação, paga-a!" É esse o seu significado político -- e por isso tanto incómodo causa a sua denúncia ao Partido Socialista e ao Governo.

Aliás, quando há já muitos meses atrás alertámos para a absoluta necessidade da revogação pura e simples da lei das propinas, e não para a sua simples suspensão, era porque sabíamos de ciência certa que, neste último caso, ela poderia ser ressuscitada em qualquer momento. Tal como agora está a acontecer. Mas, Senhor Ministro da Educação, nem a velha lei das propinas é a Bela Adormecida, nem V. Exa. é o Príncipe que com um beijo apaixonado a reanimará. Saiba o Senhor Ministro que estamos a falar da luta de todos aqueles que há gerações se empenham na construção de um Portugal melhor, mais justo, mais fraterno, mais solidário.

Agora, na luta contra o totalitarismo do "pensamento único", na luta contra a mercantilização da cultura, da educação, do ensino, do(s) saber(es)! Sem qualquer arrogância, mas com o legítimo orgulho de humildemente nos assumirmos como herdeiros daquele cozinheiro que acompanhava Alexandre na conquista da Pérsia -- diz-nos Brecht:

"Alexandre conquistou a Pérsia/E nem levava um cozinheiro com ele?..." --, podemos daqui assegurar-lhe, Senhor Ministro, que da propina, um dia, nem tão-pouco se falará.

Disse.

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