O financiamento das obras públicas pelo Estado, os contratos de concessão da exploração das travessias do Tejo à Lusoponte e a privatização da ANA
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Helena Pinto,
Neste pedido de esclarecimento, que estranhamente é o único suscitado nesta matéria, queremos destacar que estamos perante uma questão oportuna e muito importante trazida pela intervenção da Sr.ª Deputada no momento em que muitas decisões estão para ser tomadas relativamente às obras públicas e empreendimentos estratégicos para o desenvolvimento do nosso país, não apenas da Área Metropolitana de Lisboa, e quando vem ao de cima a política profundamente lesiva do interesse nacional e que tem presidido às decisões de sucessivos governos, quer do PS quer do PSD e do CDS-PP, em matéria de obras públicas e de empreendimentos determinantes para o nosso futuro e para a nossa economia.
A Sr.ª Deputada citou o caso concreto da concessão da travessia do Tejo, designadamente o contrato entre o Estado e a Lusoponte, mas poderia também citar aqui outros casos de contratos de concessão como o da Fertagus para o comboio da ponte, que também foi profundamente criticado pelo próprio Tribunal de Contas.
As populações sofrem na pele, hoje em dia, uma situação profundamente lesiva. Mas não são só as populações; são também os utentes dos transportes e ainda o interesse nacional que são lesados.
Podia também citar o caso da Brisa, cujo contrato de concessão foi também profundamente criticado e denunciado pelo Tribunal de Contas, dado que foi lesado o interesse nacional por favorecimento dos grupos económicos privados.
Agora, com a privatização da ANA, Aeroportos de Portugal, e da TAP, companhia aérea de bandeira, empresas estratégicas para o nosso futuro, estamos perante um negócio altamente preocupante.
Falou do caso dos aeroportos das regiões autónomas e também do investimento do aeroporto do Porto, que foi realizado em grande medida graças às receitas geradas pelo aeroporto da Portela.
Esta gestão em rede numa empresa pública, com capacidade técnica e também financeira para se lançar neste empreendimento e neste projecto do novo aeroporto de Lisboa, coloca-nos, sem dúvida, a questão central do nosso tempo, questão essa política, social e económica do nosso país: a exigência do nosso povo, do nosso país e do interesse nacional por uma efectiva mudança de rumo e uma mudança profunda nas opções políticas e estratégicas que estão na base destes sectores decisivos para o futuro e para o desenvolvimento económico do nosso país.
Nesse sentido, Sr.ª Deputada, para além deste tal contrato de concessão e desta tal empresa neste sector, estamos, ou não, perante a exigência inadiável, que preside às questões centrais do nosso tempo, de uma alteração profunda, na mudança de rumo, nas opções políticas e sobre a posição do poder político e dos governos relativamente ao interesse nestes negócios?
