Uma delegação do PCP, da qual fazia parte uma Deputada do Grupo Parlamentar, reuniu com o Gerente da empresa António F. Camello. Nesse encontro, foi-nos participado uma série de dificuldades e constrangimentos com que a empresa se tem deparado nomeadamente dos constrangimentos que os bancos têm colocado no acesso ao crédito.
O problema de acesso ao crédito pela empresa acima identificada teve início em 2008 aquando da crise chamada do subprime. As restrições prendem-se com as alterações introduzidas pelas instituições bancárias na política de crédito, nomeadamente transformação do crédito concedido através de contas correntes caucionadas em crédito a médio e longo prazo com amortizações de capital mensais, bem como na restrição ao crédito a curto prazo, tido como um recurso importante para o apoio à tesouraria.
Como forma de ultrapassar os obstáculos que têm sido colocados, a gerência tem tentado o crédito para fins de tesouraria com garantias reais recorrendo a hipotecas de bens da empresa ou do próprio gerente. Porém, apesar dos riscos que representa para os próprios, este mecanismo tem sido sistematicamente recusado alegando os balanços apresentados sobre os últimos 3 anos de exercício - apesar de terem tido três anos de prejuízo, no último ano houve, de acordo com a gerência, uma melhoria do balanço, para justificarem a decisão de recusa.
Quando não é utilizada esta justificação, os bancos apontam as dificuldades de concederem novos créditos às empresas.
O cenário acima descrito tem tido repercussões sérias na vida da empresa impedindo-a de cumprir com os fornecedores, adquirir mais matéria-prima e de honrar os compromissos com os seus trabalhadores mediante o pagamento dos salários dentro dos prazos estabelecidos contratualmente.
A situação que se dá a conhecer desmonta todas as campanhas populistas e demagógicas que o Governo e, particularmente o Ministro da Economia e do Emprego apregoa sobre o financiamento da banca à economia, as diversas linhas de crédito garantido disponibilizadas pelo Governo e contratualizadas com a banca, bem como a propalada campanha de reindustrialização do país. O que isto revela é que em vez de reindustrializar, a estratégia do Governo é incapaz de promover ou proteger o tecido produtivo, o principal garante da riqueza,
da criação de emprego e de crescimento económico do país.
Este caso, tal como outros, demonstra que, ao atribuir à banca comercial a avaliação do risco e a definição das garantias reais a prestar nas linhas de crédito garantidas pelo Estado dirigidas às PME, o Governo acaba por estar a apoiar a concessão de crédito com elevadas taxas de retorno para a banca, sem riscos para esta.
A indisponibilidade da banca comercial em consentir crédito é uma prática que é totalmente reprovável, por não estarem a cumprir com um dos desígnios a que estão votadas – apoio à economia, apesar de serem os principais beneficiados da política deste Governo, benefícios que são dados por via da injeção de capital público e através de dívida garantida pelo Estado Português às mesmas instituições financeiras. Esta opção do Governo está presente na decisão de garantir dívida à banca em 2013 num montante que no Relatório do OE 2013 atingia mais de 20 mil milhões de euros, enquanto as restantes beneficiarão de cerca 13,8 mil milhões de euros no mesmo período.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministro da Economia e do Emprego, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
1.Tem o Governo conhecimento da situação que agora se descreve? Qual a avaliação que faz da situação?
2.Reconhece o Governo que, pelo facto de as instituições bancárias não estarem a conceder crédito às Pequenas em Médias Empresas, a sua sustentabilidade e continuidade pode estar em risco?
3.Reconhece o Governo que, ao atribuir à banca comercial a avaliação de risco e de definição de garantias das linhas de crédito criadas para apoio às PME, está a proteger os interesses e negócios da banca em vez de assegurar que estas linhas de apoio se dirijam efetivamente para o apoio e proteção das PME?
4.Reconhece o Governo que a perpetuação dos constrangimentos ao crédito por parte desta empresa pode conduzir ao encerramento da empresa e, por esta via remeter mais trabalhadores para o desemprego e, no caso de um concelho do interior levando ao aumento da desertificação daquela zona do país?
5.Qual é a avaliação que faz desta prática da banca comercial? Que medidas vão ser tomadas pelo Governo por forma a serem ultrapassados os constrangimentos apontados por este pequeno e médio empresário e por todos os micro, pequenos e médios empresários?