De acordo com um parecer emitido pelo advogado geral do Tribunal de Justiça Europeu, Pedro Cruz Villalon, as chamadas transações monetárias definitivas, ou na sigla inglesa OMT (Outright Monetary Transaction) estão de acordo com o mandato do BCE. A decisão jurídica definitiva será conhecida dentro de quatro a seis meses.

Contudo, esta conformidade depende do cumprimento de algumas condições. O BCE tem de justificar bem a decisão e não pode fazer parte da equipa que negoceia os programas de ajustamento que são impostos aos países beneficiários da compra de dívida soberana.

Desta forma, a participação do BCE na Troika que interveio em Portugal e na Irlanda e que continua a intervir na Grécia constitui uma ilegalidade, de acordo com o parecer do TJE. Refira-se que a intervenção do BCE tem sido objeto de inúmeras críticas por ultrapassar claramente o domínio das suas competências, imiscuindo-se de forma exagerada nas políticas dos estados membros

Posto isto pergunto à Comissão qual a sua apreciação sobre este parecer e que pensa fazer relativamente à composição da Troika ou em outras estruturas de avaliação da execução dos programas de ajustamento.