Foi com surpresa e indignação que as autarquias da Moita e as associações e entidades parceiras da Iniciativa Bairros Críticos na Freguesia do Vale da Amoreira tiveram conhecimento da decisão unilateral do Governo de pôr fim à Iniciativa Bairros Críticos, sem estar concluída e sem ter sido oficialmente comunicada às entidades parceiras.
Ao abrigo da Iniciativa Bairros Críticos, por iniciativa das autarquias, foi constituído um grupo de parceiros locais, para o desenvolvimento das ações programadas, numa perspetiva de integração urbanística e social do território do Vale da Amoreira. O protocolo de parceria foi assinado a 11 de outubro de 2007, na presença do Presidente da República. Posteriormente entendeu-se prorrogar a Iniciativa Bairros Críticos até 31 de Dezembro de 2013, tendo sido publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros nº189/2007, de 31 de Dezembro, permitindo alargar o período de execução dos pressupostos estabelecidos inicialmente neste programa.
No programa de intervenção 2007-2011, destaca-se a reabilitação do edificado, a melhoria das acessibilidades à freguesia, a requalificação de espaços exteriores e de estabelecimentos de ensino ou a construção do pavilhão desportivo da Escola Secundária da Baixa da Banheira. A Câmara Municipal da Moita em conjunto com treze parceiros apresentou uma candidatura “Vale Construir o Futuro”, a qual foi aprovada e assinado o contrato de financiamento em janeiro de 2010, com um investimento total de 8 milhões de euros, a realizar até ao final de 2012, garantindo assim os projetos sem financiamento no âmbito da Iniciativa Bairros Críticos.
Entretanto, o Governo decidiu terminar a Iniciativa Bairros Críticos, o que coloca em causa a continuidade da parceria “Vale Construir o Futuro” e frustra as expectativas das populações, das autarquias e das associações e instituições da freguesia, num momento em que aumenta as
desigualdades, o desemprego e a pobreza. Mais grave ainda, o Governo põe fim à Iniciativa Bairros Críticos sem sequer assegurar o funcionamento dos equipamentos construídos, nomeadamente do Centro de Experimentação Artística.Entendemos que o Governo deve cumprir os compromissos assumidos com os parceiros e a população da Freguesia do Vale da Amoreira.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Qual a razão que motivou a decisão do Governo de pôr fim à Iniciativa Bairros Críticos na Freguesia do Vale da Amoreira, unilateralmente, sem comunicar oficialmente às entidades parceiras e sem estar concluída? Tem noção que esta decisão põe termo à parceria “Vale Construir o Futuro”?
2.O Governo não considera que a concretização da Iniciativa Bairros Críticos e “Vale Construir o Futuro” são determinantes do ponto de vista social e urbanístico para a Freguesia do Vale da Amoreira, sobretudo no atual contexto socioeconómico e de agravamento das condições de vida das famílias e da população?
3.Está o Governo disponível para garantir o funcionamento do Centro de Experimentação Artística já concluído?
4.O Governo pretende encontrar soluções alternativas para dar continuidade à Iniciativa Bairros Críticos e “Vale Construir o Futuro”, em cumprimento do plano de ações previsto, nomeadamente através da procura de outras fontes de financiamento ou através da reafectação de fundos comunitários?