Nas respostas que deu às dez primeiras perguntas apresentadas nesta Legislatura na Mesa da Assembleia da República, e que foram dirigidas pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Ministério da Economia e do Emprego, o Governo foge a responder a uma questão transversal e comum a todas elas que, em abono da transparência e do rigor, é absolutamente imperioso conhecer para poder avaliar devidamente.
De facto, nas perguntas 1/XII, 2/XII, 3/XII, 4/XII, 5/XII, 6/XII, 7/XII, 8/XII, 9/XII e 10/XII, apresentadas pelo PCP em 22 de Junho e relativas ao que na altura foi o anunciado encerramento de estações ou postos dos CTT, respectivamente no Palácio da Justiça (Miragaia, Porto), Monte dos Burgos (Matosinhos), Vermoin (Maia), Cete (Paredes), Afurada (Gaia), Malmerendas (Santo Ildefonso, Porto), Augusto Luso (Cedofeita, Porto), Pinto Bessa (Campanhã, Porto), Campo Lindo (Paranhos, Porto) e Loja Do Cidadão (Porto), o novo Governo do PSD/CDS veio tomar posição concordante com aquelas decisões da Administração dos CTT, tornadas públicas – sublinhe-se - já depois do acto eleitoral de 5 de Junho de 2011.
Ora, em todas essas dez perguntas de 22 de Junho era colocada a questão dos “CTT terem oficialmente negado, cerca de um mês antes, qualquer intenção de fecho de estações dos CTT no Porto, facto que tornava esse anúncio particularmente inesperado e contraditório”. Esta informação foi aliás alvo de informação pública por parte de alguns órgãos de comunicação social.
Por isso mesmo é que o PCP, nas dez perguntas que voltamos a citar, colocava uma pergunta comum a que o novo Governo se esqueceu de responder e que importa agora voltar a colocar. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, volta a solicitar-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, não se esqueça de responder, como está constitucionalmente obrigado à seguinte pergunta que se reformula e reapresenta:
. Como se pode justificar que os CTT tenham oficialmente negado, em Maio, que não iriam fechar nenhuma estação ou posto dos correios no Porto e que tenham publicamente anunciado, em Junho, já depois do acto eleitoral de 5 de Junho, o encerramento de, pelo menos, dez estações de correio, só no distrito do Porto? Como é que se pode aceitar que os CTT tenham enganado de forma tão explícita e clara a opinião pública? Pretendia-se, com esta estratégia, omitir intencionalmente e deliberadamente evitar que estas intenções fossem do conhecimento público em plena campanha eleitoral?