Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Cumprimentamos os peticionários da Petição n.º 321/XIV/3.ª, cujo agendamento neste Plenário arrasta o projecto de Resolução do PCP sobre adopção de medidas para concretizar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efectivamente prestado.
O agendamento e discussão deste tema coincide com um período de intensificação da justa luta dos professores pela garantia de direitos essenciais à justa retribuição e, sobretudo, à dignificação da função e da carreira docentes.
Trata-se de objectivos que o PCP acompanha e apoia, tendo aliás apresentado sucessivas propostas para a resolução dos múltiplos problemas que atingem estes e outros profissionais de Educação e prejudicam a qualidade da Escola Pública, propostas às quais a maioria PS, com maior ou menor cumplicidade da direita, tem oposto uma barreira inaceitável.
O que está em causa neste ponto é a correcção das consequências do congelamento designadamente da carreira docente imposto pelo Governo PSD/CDS, que atingiu os professores que ingressaram entre os anos de 2011 e de 2017, correcção que veio a efetuar-se através da Portaria nº 119/2018, de 4 de Maio.
Os efeitos daquela Portaria deveriam ter abrangido todos os docentes que não se encontravam no escalão correspondente ao tempo de serviço efectivamente prestado.
Ora, aconteceu que muitos professores com mais anos de serviço acabaram por ser ultrapassados por colegas com carreiras mais curtas, gerando-se assim uma situação de profunda injustiça.
Por conseguinte, é indispensável que todo o tempo de serviço efectivamente prestado seja contado para efeitos de ingresso na carreira e para a respectiva progressão, sendo exigíveis todas as medidas com vista ao justo posicionamento dos professores nos escalões e nos posicionamentos remuneratórios correspondentes a tal tempo de serviço.
A correcção urgente desta situação é inseparável de um conjunto de medidas que igualmente se impõe e que os sindicatos dos professores justamente reclamam, de entre as quais destacamos:
- A vinculação de largos milhares de professores contratados há mais de três anos e em situação precária;
- A alteração da norma travão para garantir a efectiva vinculação após três anos de serviço;
- O fim das quotas de avaliação e de vagas nos 5.º e 7.º escalões;
- A consagração dos concursos anuais para a colocação de professores;
- A redução da dimensão dos quadros de zona pedagógica;
- Medidas de apoio aos professores deslocados;
- A consideração de 30 dias para efeitos de acesso a prestações sociais no caso dos professores contratados com horários incompletos;
- A correcção das profundas injustiças contra os professores em regime de mobilidade por doença; e
- A negociação de um regime específico de aposentação dos professores que também promova o rejuvenescimento da classe.
Em suma, o que hoje se discute é uma medida que muito contribuirá para fazer justiça aos docentes afectados e para tornar a carreira docente mais atractiva e para valorizar a escola pública.
Disse.
