A carência de trabalhadores dos serviços públicos de saúde resulta da política de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde de sucessivos Governos. As medidas aprovadas por este Governo, de congelamento na admissão de trabalhadores para a Administração Pública, e mais recentemente, a aplicação do Despacho assinado pelo Ministro das Finanças, agravaram a situação.

No Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Seixal e Sesimbra cessaram funções 22 trabalhadores no passado dia 29 de Outubro. Trata-se de trabalhadores contratados por empresas de trabalho de temporário. A falta de meios humanos tem obrigado os serviços públicos de salde a recorrerem à colocação de trabalhadores através destas empresas, porque não são autorizados concursos públicos para a admissão de trabalhadores para a administração pública.

Entretanto os trabalhadores foram chamados para assinarem um novo contrato, com um horário de 35 horas semanais. Dado que os trabalhadores com vínculo à função pública não estão autorizados a fazerem horas extraordinárias, são os trabalhadores contratados através das empresas de trabalho temporário que asseguram o trabalho extraordinário, tendo um acréscimo de 50 € no seu vencimento no caso dos assistentes técnicos.

A falta de trabalhadores e a precariedade das relações de trabalho cria ainda mais dificuldades no funcionamento do ACES Seixal e Sesimbra, o que terá naturalmente, consequências negativas junto da população, no acesso e na qualidade dos cuidados de saúde. O Governo tem de dotar o ACES Seixal-Sesimbra dos meios humanos necessários, com a admissão de trabalhadores na Administração Pública, integrados numa carreira, com direitos, através da realização de concursos públicos.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?

2. O Governo analisou os impactos no funcionamento do ACES Seixal e Sesimbra e nos cuidados prestados à população provocados pela falta de meios humanos?

3. Que medidas vai o Governo tomar para dotar o ACES Seixal e Sesimbra dos meios humanos adequados para o seu bom funcionamento?

4. Considera o Governo que o recurso à colocação de trabalhadores através de empresas de trabalho temporário é solução para assegurar serviços públicos, designadamente na área da saúde?

5. Vai abrir concursos públicos para admitir os trabalhadores necessários? Quando?