O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente um conjunto de informações preocupantes dando conta de falhas graves na segurança do sistema CITIUS que devem constituir preocupação do Governo e exigir a adopção de medidas urgentes que permitam corrigir a situação.
A informação transmitida dá conta de uma situação ocorrida no Tribunal Judicial da Lousã em que simplesmente desapareceu o registo de 58 minutos de trabalho de um juiz, não havendo nem registo do acesso daquele magistrado aos respectivos processos, muito menos os actos jurisdicionais produzidos.
Mais grave ainda é o facto do sistema CITIUS não apresentar qualquer registo de acesso do mesmo juiz aos processos em causa desde a última conclusão despachada – anterior a Março – apesar de no respectivo computador existirem ficheiros que comprovam 3 acessos ocorridos nos dias 2 e 3 de Março onde se podem encontrar os rostos das conclusões do dia 4, os tais que para o CITIUS não existiram.
Desta situação resultam óbvios prejuízos para o funcionamento da justiça e dos tribunais mas também sérias preocupações quanto à segurança do sistema informático em que assenta hoje a prática da generalidade os actos jurisdicionais.
Não estão em causa questões de somenos importância, estão em causa Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos e o funcionamento de um pilar fundamental do Estado de Direito democrático.
Não é admissível que o Governo entregue o funcionamento da justiça portuguesa nas mãos de corporações internacionais do sector das tecnologias da informação, muito menos que se despreocupe quanto às condições em que os sistemas informáticos produzidos funcionam, sobretudo quando revelam falhas de funcionamento e de segurança como as que têm vindo a ser divulgadas publicamente e que a situação exposta igualmente ilustra.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1. Como justifica o Governo que situações como a descrita possam ocorrer nos tribunais depois de todos os alertas e reparos feitos ao longo do tempo quanto ao funcionamento do CITIUS e das garantias dadas pelo Governo de que essas situações seriam resolvidas?
2. Como avalia o Governo esta situação em termos de segurança no funcionamento do CITIUS? Considera ou não o Governo que se está perante uma situação de grande gravidade que exige medidas urgentes no sentido da resolução dos problemas identificados?
3. Que medidas vai o Governo adoptar para resolver os problemas expostos e em que prazo serão adoptadas?
