Foi publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 44 o Decreto Regulamentar n.º 2/2011 de 3 de Março. No preâmbulo desse decreto pode ler-se: «A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho, prevê como objectivo o controlo automático da velocidade, através da implementação de um sistema nacional de fiscalização automática da velocidade». Em função desse sistema, é assim criado pelo citado decreto o sinal de trânsito “H43 – Velocidade instantânea”.
São ainda criados quatro novos sinais de trânsito indicando “Lanço com cobrança electrónica de portagem”, afirmando-se no decreto em causa que «a regulação dos sinais em questão visa a garantia do consumidor para que o mesmo possa saber e conhecer, através da sinalização, que está a entrar numa estrada com portagens ou que se encontra na sua linha de radar.»
Sem entrar por ora em comentários sobre a confusão entre o conceito de condutor e o de consumidor, verifica-se sem dúvida que esta é uma matéria que exige dos condutores, e dos cidadãos em geral, a informação actualizada e concreta sobre os novos sinais agora introduzidos, e sobre as implicações que terão, designadamente no contexto em que surgem – cobrança de portagens e fiscalização de velocidade.
Nestes termos, seria exigível que a população tivesse acesso a uma campanha informativa adequada, dando a conhecer de uma forma mais efectiva e ampla (e não apenas através do Diário da República) estes novos sinais de trânsito e o seu significado.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
• Que medidas foram ou serão tomadas para que se proceda à necessária divulgação para os condutores, e para os cidadãos em geral, da informação sobre os novos sinais de trânsito relativos à cobrança de portagens e fiscalização de velocidade, e sobre o seu significado?
