Petição solicitando que desencadeie acções tendentes a acabar com os falsos recibos verdes na Administração Pública
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Depois de termos discutido a petição relativa aos trabalhadores intermitentes, que traz para a Assembleia da República um dos aspectos mais graves da precariedade existente em Portugal, esta petição (petição n.º 435/X) alerta para os falsos recibos verdes, contextualizando na questão da precariedade que os ultrapassa claramente.
Efectivamente, o trabalho precário é uma praga a nível nacional. Hoje, a vida de milhares e milhares de trabalhadores - a grande maioria deles jovens trabalhadores - é também precária devido ao trabalho precário.
São a estabilidade familiar, o futuro e as perspectivas de futuro que estão claramente comprometidas com a existência de vínculos precários que limitam a sua vida e as expectativas de criarem família, de comprarem uma casa, de terem uma vida com o mínimo de estabilidade e de dignidade que merecem.
Portanto, actualmente, o trabalho precário é uma praga que merece um combate eficaz por parte do Governo. Os recibos verdes são uma parte do problema.
Hoje, o trabalho precário passa pelo outsourcing cada vez mais utilizado, nomeadamente na Administração Pública; passa pelo trabalho temporário, que é presentemente um dos mecanismos mais importantes para admitir trabalhadores com cariz precário para prestarem serviços a outras empresas e, assim, perpetuar o seu trabalho precário; passa pelos falsos contratos a termo, que subsistem. É muito preocupante o cenário que existe quer no sector privado quer no sector público.
E, aqui, já foi feita uma referência ao Código do Trabalho. Ora, o Código do Trabalho não vem responder a esta preocupação central. Nem o Código do Trabalho nem a legislação laboral para a Administração Pública resolvem este problema.
Pelo contrário, o Código do Trabalho vem legalizar o falso recibo verde, instituindo uma taxa, um pagamento para a segurança social, criando a ideia, na prática, de que com o pagamento à segurança social aquele trabalho está legalizado e, por isso, é legítimo contratar a recibo verde.
Portanto, vem perpetuar o trabalho precário.
Alertando para um problema extremamente preocupante, infelizmente os peticionários não encontraram, neste Governo do Partido Socialista, qualquer resposta para esta praga social que é o trabalho precário.
Efectivamente, já nesta sessão legislativa, o PCP apresentou um pacote de iniciativas relativamente ao combate ao trabalho precário, dentro e fora da Administração Pública, nos sectores privado e público, com o reforço dos meios da inspecção, com medidas legislativas que visavam combater o trabalho precário.
Infelizmente, todas estas medidas e propostas que o PCP apresentou foram chumbadas pela maioria do Partido Socialista.
Quanto ao sector Estado, importa também referir, uma vez que a petição centraliza as questões da precariedade na Administração Pública, que o Sr. Ministro comprometeu-se a rever, no Orçamento do Estado para 2009, as contratações a recibos verdes na Administração Pública. Mas, citando um exemplo que já aqui foi referido, pergunto: o que é que o Governo pretende fazer a estes recibos verdes? O mesmo que fez no Instituto Nacional de Meteorologia, onde 40 trabalhadores que trabalhavam neste Instituto há mais de três anos, em trabalho subordinado, foram dispensados porque estavam a recibos verdes? É este o fim que o Governo destina a estes milhares de trabalhadores a recibo verde, em vez de passar pela sua legalização e regularização?
Na Administração Pública existe uma outra praga, a do outsourcing e utilização de empresas de trabalho temporário dentro da Administração Pública, o que é bem revelador do trabalho que o PS está a fazer na desregulamentação das relações laborais e na imposição de trabalho precário também na Administração Pública.
