Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

A falência dos contratos no setor leiteiro

A elaboração de contratos entre produção e indústria foi apresentada como a solução a implementar em alternativa ao regime de quotas leiteiras. Em Portugal, o maior grupo industrial de lacticínios (a Lactogal com uma quota de mercado superior a 30%), alegando um excesso de produção optou por incentivar a diminuição da produção em cerca de 60 milhões de litros de leite. Cerca de 100 produtores aceitaram parar o fornecimento, recebendo compensações de 20 cêntimos por litro, ou diminuído os contratos e auferindo compensações de 15 cêntimos por litro, com a promessa de manter o preço pago ao produtor nos 31 cêntimos. Apesar desta promessa, a Lactogal, na semana passada, voltou a baixar em um cêntimo o preço por litro pago aos produtores.
Pergunto à Comissão Europeia como avalia esta situação que mostra a limitação dos contratos, e designadamente a sua inoperância perante a necessidade de manter preços justos à produção e se não pensa que chegou o momento de criar novos mecanismos públicos de regulação da oferta que salvaguardem a produção dos estados membros e evitem o desaparecimento de mais explorações agrícolas.

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