Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Anexo II da Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
(proposta de lei n.º 322/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
É meritório o objetivo de redução tabágica em Portugal e junto dos portugueses.
São por demais conhecidos os malefícios do tabaco — do seu consumo e da exposição ao fumo — na saúde. Portanto, procurar encontrar soluções para a redução da exposição ao fumo do tabaco e ao próprio consumo do tabaco, tentando sensibilizar os fumadores para que deixem de fumar, merece o nosso apoio.
A exposição ao fumo do tabaco e o seu consumo são um problema de saúde pública em que urge intervir. Importa, no entanto, analisar a eficácia e a exequibilidade das medidas propostas pelo Governo e que, hoje, são trazidas à discussão na Assembleia da República, propostas, estas, que se propõem alcançar esses mesmos objetivos.
Queremos manifestar algumas das nossas dúvidas.
Temos dúvidas de que medidas de natureza proibicionista, por si só, como hoje é aqui proposto, sejam eficazes. Não duvidamos da sua bondade, mas, se não forem acompanhadas de uma forte política de prevenção, dificilmente se alcançarão os objetivos propostos e mais facilmente se encontrarão formas de contornar a lei. É o risco que se corre.
A verdade é que, em Portugal, não há uma efetiva e regular política de prevenção e promoção de saúde, não por falta de orientações, mas por falta de recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros para a sua concretização.
Podemos referir a quase ausência de recursos alocados ao Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, em especial, no que respeita a recursos humanos e a financiamento por via do Orçamento do Estado, que é praticamente inexistente.
Podemos ainda referir um aspeto essencial e um dos objetivos que está também previsto neste Programa Nacional, que é a intervenção junto dos mais jovens, evitar que, efetivamente, possam vir a fumar, como referiu aqui a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
Mas perguntamos: onde está a educação para a saúde? Onde estão os meios, nos cuidados de saúde primários, para uma intervenção, junto dos utentes, eficaz, regular e que vá, efetivamente, no sentido de alcançar estes objetivos?!
O Governo manifestou hoje, aqui, no debate, a preocupação com os malefícios do tabaco, mas isto não se coaduna com a realidade, isto é, manifesta a preocupação, mas continua sem investir adequadamente na promoção de saúde.
A proposta que hoje traz à discussão traça também como orientação a existência de consultas de cessação tabágica, mas a realidade que conhecemos é que, entre 2009 e 2013, o número de locais com consultas de cessação tabágica reduziu praticamente para metade, passando de 223 para 116. Obviamente, a redução do número de locais com consultas desta natureza dificulta o acesso daqueles que pretendem deixar de fumar. É fundamental assegurar a acessibilidade dos utentes a estas consultas, através de uma rede de proximidade, que assegure as consultas de cessação tabágica em todos os centros de saúde e hospitais.
Temos também muitas dúvidas sobre a eficácia da adoção de medidas de choque e terror, como a obrigatoriedade de colocação de imagens chocantes nas embalagens do tabaco. Rapidamente, será também uma medida contornada com, por exemplo, a aquisição de bolsas e recipientes para a colocação do tabaco.
Não querendo colocar a questão económica acima da questão de saúde, não podemos deixar de considerar os impactos económicos para que a lei seja efetivamente aplicada, sob pena de não se alcançarem os objetivos que se propõem.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que esperamos, sinceramente, que o resultado final deste processo legislativo dê lugar a uma lei equilibrada, exequível e eficaz, que vá ao encontro dos objetivos quer da redução da exposição ao fumo do tabaco, quer da redução do consumo de tabaco.
Da nossa parte, iremos contribuir também, em sede de especialidade, para alcançar os objetivos que esta lei se propõe e estamos completamente disponíveis para reforçar os meios eficazes, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e promoção de saúde.
Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente.