A Câmara Municipal de Nordeste, concelho da ilha de São Miguel na Região Autónoma dos Açores, fez chegar à Assembleia da República uma moção aprovada por aquela autarquia manifestando a sua desaprovação quanto à perspectiva de extinção da Comarca do Nordeste.
Considera a autarquia que aquela medida poria em causa os interesses da população daquele concelho que assim se veria afastada da Justiça e dos tribunais.
A moção em causa afirma que a perspectiva de concentração de serviços públicos, incluindo tribunais, nas cidades da ilha de São Miguel seria gravemente prejudicial para a população daquele concelho, não só pelos exíguos recursos económicos de que dispõe mas também pelas dificuldades de transporte e deslocação que lhe são impostas pela rede interconcelhia de transportes públicos.
Referem-se ainda os inúmeros investimentos realizados pela autarquia ao longo de anos, não só na rede concelhia de transportes mas também nas próprias infra-estruturas do tribunal, incluindo a recente disponibilização de um espaço renovado com condições de trabalho melhoradas para os profissionais em causa e a previsão de uma zona para a construção do novo tribunal no Plano de Pormenor de uma área da Vila de Nordeste, tendo já sido mesmo apresentado na autarquia o respectivo projecto de arquitectura.
A situação referida é análoga à de tantas e tantas outras comarcas e concelhos do País cujas populações se têm visto progressivamente afastadas dos serviços públicos, incluindo os serviços de justiça, que por razões estritamente financeiras e orçamentais vão sendo concentrados em centros urbanos de maior dimensão, ditando o definhamento das comunidades locais que deles estão mais afastadas.
Se esta situação é preocupante em relação a serviços como os serviços de saúde, de educação ou protecção social, ela torna-se ainda mais grave quando atinge os serviços de justiça e os Tribunais, impedindo os cidadãos de exercer os seus direitos e incitando ao recurso à justiça As medidas que têm sido tomadas neste sentido, incluindo sucessivas alterações à organização e funcionamento dos tribunais, têm confirmado que se trata de medidas gravemente penalizadoras das populações e que contribuem para a degradação da democracia e do Estado de Direito.
Quando o acesso à justiça e aos tribunais só é permitido aos cidadãos que dispõem de recursos
económicos para tal, o que está em causa é a democracia e a concepção de Estado de Direito Democrático plasmada na Constituição da República Portuguesa.
A necessidade de adoptar outras opções em matéria de política de justiça, designadamente aproximando o funcionamento dos serviços de justiça dos cidadãos e reduzindo os custos impostos para aceder aos mesmos, tem-se confirmado como uma evidência em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas.
O concelho de Nordeste é mais um exemplo concreto da realidade que impõe essa alteração de políticas e exige resposta do Governo quanto às perspectivas para a sua concretização.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1. Como avalia o Governo a possibilidade de extinção da comarca do Nordeste?
2.Que avaliação fez o Governo das possibilidades de melhoria das condições de funcionamento da comarca do Nordeste, designadamente em termos de infra-estruturas e de meios humanos e técnicos afectos àquela comarca?
3. Que avaliação faz o Governo do impacto que teria a extinção daquela comarca, não só no funcionamento global do sistema de justiça mas sobretudo para a população, designadamente no que respeita às condições de acesso dos cidadãos à justiça e aos tribunais?
4. Que medidas vai o Governo adoptar no sentido garantir à população do concelho de Nordeste condições de acesso aos tribunais para exercício dos seus direitos?
