Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Expiração da Directiva 1999/85/CE relativa à aplicação da taxa reduzida do IVA<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Sem quer entrar num debate sobre a harmonização fiscal e o regime de IVA comum, a presente resolução visa sobretudo a prolongar por mais um ano (final de 2006), o período experimental, para os Estados-membros que assim optaram, de introdução de taxas de IVA reduzidas para serviços com grande intensidade do factor trabalho. Pensámos que sendo esta medida pontual, pode ajudar a promover a criação de emprego ao mesmo tempo que reduz a economia paralela, sendo ainda muito sendo para fazer uma avaliação do impacto socio-económico desta medida, que permite também garantir maior flexibilidade ao nível da tributação indirecta. Deve-se ter em conta que o fim abrupto desta medida podia ter como consequência o aumento dos preços. Este regime devia ser aplicado a todos os actuais Estados-membros, não sendo aceitável a discriminação face aos novos Estados-membros.

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