Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Execução do orçamento dos 8º,9º e 10º Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011

O relatório salienta a necessidade do Fundo Europeu para o Desenvolvimento (FED) – o principal instrumento financeiro da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento – estar integrado no orçamento da UE. Contudo saúda a Comissão por esta se ter comprometido a propor a integração do FED no orçamento 2020, quando expirar o Acordo Cotonu.
Há muito que esta alteração vem sendo reivindicada, dotando a política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento da UE de meios mais robustos e previsíveis, para além de mais facilmente escrutináveis pelas instituições responsáveis pela aprovação do orçamento.
O relatório dá ênfase à questão do maior controlo e fiscalização por parte da Comissão de forma a evitar má utilização do dinheiro e pede à Comissão que dê formação aos gestores orçamentais nacionais dos países beneficiários, para melhorar a sua capacidade de controlo e supervisão.
Opomo-nos ao parágrafo referente aos APE e acordo de comércio livre com os países ACP. Considera que as relações comerciais, "de acordo com os princípios da OMC", são cruciais para os países em desenvolvimento. Não o podemos aceitar.

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