Declaração de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar e membro da Comissão Política do Comité Central, Conferência de Imprensa

A execução do Orçamento do Estado para 2021 e a resposta do Governo aos problemas do país

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A evolução da situação nacional e a dimensão dos problemas com que o País se confronta têm revelado nos últimos meses, não só a necessidade de utilizar todas as possibilidades e instrumentos de que o Orçamento do Estado para 2021 dispõe, mas também a adopção de outras medidas e opções que estão para lá da matéria orçamental e que requerem a mobilização de instrumentos, meios e políticas que o Governo PS persiste em não assumir.

Tal como o PCP disse aquando da votação na Assembleia da República, o Governo tinha e tem no Orçamento do Estado para 2021 a base de que necessita para dar resposta aos problemas do País.

As medidas de aplicação directa inscritas no Orçamento do Estado por proposta ou iniciativa do PCP e que não ficaram dependentes de execução pelo Governo traduziram-se positivamente na vida dos trabalhadores e do povo, sobretudo considerando a sua aplicação num quadro de agravamento da situação sanitária e a imposição de um novo confinamento no início do ano.

No entanto, os primeiros 4 meses de execução orçamental mostram que o Governo não está a utilizar toda a capacidade orçamental que tem para dar resposta aos problemas nacionais e que está a limitar a execução do Orçamento.

Registando que a versão final do Orçamento do Estado para 2021 permitia, pela intervenção e persistência do PCP traduzida em novas disposições aí inscritas, uma resposta mais efectiva aos muitos problemas que a situação já então colocava e abria caminho para que muitos outros não ficassem sem resposta, o PCP alertou que a situação nacional continuava a exigir do Governo outras opções que podia e devia tomar para lá do Orçamento, com margem para responder aos profundos e graves problemas que o País enfrentava.

Insistimos que a resposta global à grave situação económica e social que o país atravessava exigia medidas a partir do Orçamento mas também para lá dele. A nossa abstenção marcava um distanciamento face a opções e critérios assumidos pelo Governo e retirava ao PS a possibilidade de recorrer ao pretexto da ausência de Orçamento para justificar a falta de resposta aos problemas do País que resulta das suas próprias opções.

Dissemos então que não bastava aprovar propostas na Assembleia da República. Tão ou mais importante seria a vontade política para concretizar medidas que dessem expressão à resposta que se exigia.

Passados quase cinco meses desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado confirma-se a avaliação feita pelo PCP, quer quanto ao que o Orçamento permite e comporta, quer quanto às limitações decorrentes das opções do Governo e do PS na resposta aos problemas nacionais.

Ao fim de quase cinco meses é inegável o impacto positivo na vida de milhões de portugueses das medidas de aplicação directa inscritas no Orçamento por proposta e iniciativa do PCP:

- um milhão e novecentos mil pensionistas com aumentos de pensões;

- cerca de 300 mil trabalhadores em lay-off a receberem os seus salários a 100%;

- 230 mil pessoas abrangidas pelos apoios dirigidos aos trabalhadores independentes, sócios-gerentes, pessoas sem proteção social e abrangidas por prorrogação automática de prestações de desemprego;

- cerca de 19000 crianças abrangidas pela gratuitidade das creches;

- cerca de 300 médicos de saúde pública a receberem o suplemento remuneratório pelo exercício de funções de autoridade de saúde.

Esta realidade contrasta com os atrasos e as limitações com que o Governo tem bloqueado ou dificultado a concretização de um conjunto significativo de outras medidas inscritas no OE:

- os Subsídios Extraordinários de Risco para os trabalhadores da saúde e dos serviços essenciais continuam a deixar de fora muito profissionais a quem deviam ser aplicados;

- as contratações de pessoal nas várias áreas em que estão previstas (saúde, educação, forças e serviços de segurança, justiça, protecção civil) não foram concretizadas nos prazos e nos números de admissões previstos;

- os investimentos nos cuidados de saúde primários e nos hospitais tardam em ser concretizados e continuam enredados na teia de autorizações e despachos do ministério das finanças;

- o fim da discriminação das MPME no acesso aos apoios continua por concretizar;

- a execução dos apoios previstos especificamente para o sector da cultura continua a excluir uma grande maioria dos trabalhadores do sector.

A resposta global aos graves problemas nacionais não depende apenas do Orçamento do Estado e vai muito além dele no conjunto de medidas que têm de ser consideradas mas o Orçamento é um instrumento relevante para essa resposta que deve ser dada.

O agravamento do problema sanitário e os impactos que dele resultaram nos quatro primeiros meses do ano tornam ainda mais difícil de compreender a opção que o Governo faz de não dar execução integral ao Orçamento de que dispõe.

Como sempre dissemos, a questão do Orçamento não pode limitar-se ao momento da sua discussão e votação na Assembleia da República nem deve ficar cingida à pergunta de saber se é aprovado ou rejeitado. Tem de implicar também uma avaliação sobre a forma como é ou não concretizado aquilo que nele ficou inscrito e o modo como é ou não utilizado para responder aos problemas nacionais.

Mais do que cíclicas pressões e dramatizações sobre futuros orçamentos, a prova que o País precisa de ver feita é a da correspondência entre o que foi aprovado, com o que abriu de possibilidades de resposta, e o arrastamento ou ausência dessa resposta por opções e critério do Governo.

E o que fica claro é que o Governo está a fazer a opção de não concretizar o Orçamento que tem à sua disposição, deixando sem resposta problemas económicos e sociais que diariamente afligem a vida de milhões de trabalhadores, de MPME, de reformados, de jovens, de pessoas com deficiência, utentes dos serviços públicos e outras camadas da população. Essa opção é determinada pela submissão do Governo a critérios alheios ao interesse nacional, designadamente as metas orçamentais e outras imposições da União Europeia e aos interesses dos grupos económicos.

Tanta demora, tanta hesitação quando se trata de mobilizar apoios sociais a quem deles necessita, contratar trabalhadores em falta nos serviços públicos ou apoiar os pequenos empresários, os profissionais da cultura, contrastam com o empenho e a celeridade com que se mobilizam milhões de euros de recursos públicos para entregar ao Novo Banco, à EDP, à GALP ou a outros grupos económicos.

O PCP recusa esse caminho e dará combate a tais opções, exigindo a resposta que se impõe aos problemas nacionais, seja pela concretização daquilo que ficou inscrito no Orçamento seja pela adopção de outras e não menos decisivas opções políticas.

A acção e posicionamento do PCP não se confundem com os que abdicaram de intervir e lutar para vencer resistências e opções do PS nem com a acção daqueles que tudo apostam na degradação da situação nacional para retomar projectos de agravamento da exploração e empobrecimento que a luta dos trabalhadores e do povo português derrotou.

O sentido da intervenção do PCP continuará a ser aquele que tem sido, o da exigência e da proposta de uma política que verdadeiramente dê resposta aos graves problemas nacionais, às dificuldades que atingem os trabalhadores e o povo, quer por via da exigência de concretização das medidas inscritas no Orçamento, quer batendo-se por outras propostas e opções igualmente necessárias face à gravidade da situação nacional.

Sabendo que a resposta global aos problemas nacionais só pode ganhar expressão com uma outra política, uma política alternativa patriótica e de esquerda, e sublinhando o papel insubstituível da luta dos trabalhadores e das populações na exigência de resposta aos seus problemas e aspirações, o PCP reafirma o seu compromisso com os direitos e interesses dos trabalhadores e do povo e a sua determinação em agir para os alcançar.

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