Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas fronteiras externas dos estados membros da UE para o exercício de 2011

Consideramos que é necessária uma política de imigração não discriminatória, que garanta os direitos dos imigrantes, em igualdade com os outros cidadãos, nomeadamente no direito à educação, à saúde, à segurança social, à habitação, à cultura e ao desporto.

Urge denunciar e condenar o FRONTEX, um dos pilares centrais da criminalizadora, securitária e exploradora política de imigração da UE, e exigir a ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.
Defendemos uma justa política de imigração. Defendemos a luta por uma outra Europa, de paz, cooperação e de solidariedade entre os povos é também uma luta pela defesa da dignidade humana dos imigrantes.

A nossa votação no pedido de quitação pela execução do orçamento desta agência referente ao exercício de 2011 não pode ser dissociada da nossa posição de princípio quanto à sua natureza e funções.

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