Em setembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação e Ciência sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de Professores 2012-2013 (pergunta n.º 3933/XII/1ª, de 12 de setembro).
Na sua resposta, de 18 de dezembro de 2012, o Ministério da Educação e Ciência informou que a Inspeção-Geral da Educação e Ciência havia desencadeado um processo de inquérito e que nos dias 2 e 29 de outubro de 2012 haviam sido solicitados pareceres jurídicos ao CEJUR – Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência, respetivamente. Mais informou o Ministério da Educação e Ciência que “da análise dos pareceres da SG-MEC e do CEJUR, bem como das conclusões decorrentes da ação inspetiva da IG-MEC, resultavam ainda algumas dúvidas”, pelo que havia sido pedido ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que se pronunciasse sobre o assunto, e que “qualquer decisão do MEC sobre o assunto em apreço será tomada posteriormente à emissão de parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que em janeiro, fevereiro e março de 2013 vários diplomados da Universidade do Algarve foram notificados do indeferimento dos recursos hierárquicos interpostos em setembro de 2012, após a sua exclusão do Concurso Nacional de Professores 2012-2013, apesar de o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ainda não ter emitido o seu parecer. Desta forma, o Ministério da Educação e Ciência violou o compromisso assumido em dezembro de 2012.
Esta questão foi levantada junto do Ministério da Educação e Ciência (pergunta n.º 1440/XII/2ª, de 11 de março), tendo o Ministério, na sua resposta (de 20 de maio de 2013), informado que “qualquer decisão do MEC sobre o assunto vertente será tomada posteriormente à emissão de parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”, negando implicitamente que tivesse tomado qualquer decisão e que os professores excluídos tivessem sido notificados do indeferimento dos seus recursos hierárquicos.No dia 5 de junho de 2013, numa audição da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Ministro da Educação e Ciência com um conjunto de 16 notificações de indeferimento, devidamente identificadas, que não deixavam qualquer dúvida que os diplomados da Universidade do Algarve, excluídos no Concurso Nacional de Professores 2012-2013, haviam sido efetivamente notificados do indeferimento dos seus recursos hierárquicos. Perante os documentos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Ministro da Educação e Ciência informou que iria analisar a situação.
Decorrido mais de um mês desde a referida audição nem o Grupo Parlamentar do PCP, nem a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura receberam qualquer explicação do Ministério da Educação e Ciência.
Tendo em conta que:
•é um facto incontestável que pelo menos 16 diplomados da Universidade do Algarve excluídos no Concurso Nacional de Professores 2012-2013 foram notificados pelo Ministério da Educação e Ciência, entre janeiro e março de 2013, do indeferimento dos seus recursos hierárquicos interpostos em setembro de 2012;
•o Ministério da Educação e Ciência assumiu o compromisso, na sua resposta à pergunta n.º 3933/XII/1ª do Grupo Parlamentar do PCP, que qualquer decisão sobre a exclusão dos diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de Professores 2012-2013 só seria tomada após a emissão de um parecer sobre o assunto por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República;
•até 20 de maio de 2013 o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral não havia emitido o referido parecer;
•conclui-se que as notificações de indeferimento, enviadas aos diplomados da Universidade do Algarve entre janeiro e março de 2013, resultam de um lamentável lapso do Ministério da Educação e Ciência, que urge corrigir.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
1.Admite o Ministério da Educação e Ciência que cometeu um lapso ao indeferir os recursos hierárquicos interpostos em setembro de 2012 pelos diplomados da Universidade do Algarve excluídos do Concurso Nacional de Professores 2012-2013?
2.Mantém o Ministério da Educação e Ciência o compromisso, assumido anteriormente, de apenas tomar uma decisão sobre os recursos hierárquicos interpostos pelos diplomados Universidade do Algarve após a emissão de um parecer sobre este assunto por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República?
3.Por que motivo o Ministério da Educação e Ciência apenas solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República a atribuição de caráter de urgência na emissão do parecer no dia 21 de janeiro de 2013? Quando prevê o Ministério da Educação e Ciência que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República emita o seu parecer?
4.Considera o Ministério da Educação e Ciência aceitável que este assunto se venha arrastando há mais de dez meses, deixando em suspenso, de forma inaceitável, a vida de dezenas de professores? De que forma irá o Ministério da Educação e Ciência compensar estes professores por todos os prejuízos causados, quer a nível profissional, quer a nível pessoal?