Regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Mais do que pronunciarmo-nos agora sobre o mecanismo adequado que permita responder ao justo objectivo do projecto (projecto de lei n.º 539/X), o que poderá ser conseguido em sede de especialidade, cabe salientar a oportunidade do debate e do projecto face à evolução do preço dos combustíveis, numa fase de descida do preço do petróleo que acontece desde Julho, evolução que, tal como tinha acontecido na fase de subida, penaliza fortemente a economia nacional.

A audição do Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência, no passado dia 7, consolidou a justeza das propostas que apresentámos em Julho e que o PS reprovou.

A completa inoperância da Autoridade da Concorrência é, hoje, patente, mas, pior do que isso, aparece como elemento central da desresponsabilização do Governo e, em particular, do Ministério da Economia numa situação que se arrasta e é um escândalo.

O «filme» da intervenção da Autoridade da Concorrência no acompanhamento e controlo dos preços é uma farsa, mas uma farsa atrás da qual se esconde o Governo, insensível às suas consequências em sectores como a agricultura, as pescas ou a indústria.

Os dados e os estudos da Autoridade da Concorrência permitem concluir que os preços da gasolina e do gasóleo não seguem uma trajectória conforme, ajustada à evolução do preço do petróleo - aconteceu na subida e, agora, na descida. Basta comparar preços dos combustíveis correspondentes a meses em que o barril do petróleo, em euros, é igual, como, por exemplo, Abril e Setembro de 2008.

Não são precisos mais estudos e relatórios; é necessária a intervenção do Governo.

Mas, perante a indignação dos portugueses e a inoperância e impotência da Autoridade da Concorrência, alguns, como o Ministro da Economia, avançam agora com a solução milagrosa, o unbundling, ou seja, a fabricação artificial da concorrência, através da segmentação da cadeia vertical de valor da Galp, separando-a em diversas empresas autónomas: refinação, exploração petrolífera, transporte, armazenagem e distribuição de combustíveis.

Mas isto é o «filme» conhecido do sector eléctrico, que se traduziu na invenção do défice tarifário, onde custos que poderiam e deveriam ser suportados pelas empresas do sector são atirados para as facturas dos consumidores.

Bastariam os lucros do primeiro semestre de 2008 das principais empresas do sector eléctrico para que o défice tarifário fosse absorvido.

O desmembramento da Galp dará certamente oportunidade à criação de um novo défice, agora nos combustíveis, mas sem resolver a questão de fundo: a especulação nos preços dos combustíveis.

Não há alterações na regulação e estrutura da Galp que resolvam o problema.

Estamos perante um mercado oligopolista, onde mandam a Galp, a Repsol, a BP e outros poucos.

A solução é, naturalmente, com prejuízos para interesses privados, mas em defesa dos interesses dos portugueses e do País, outra: o controlo accionista da Galp pelo Estado, travando, desde já, qualquer privatização; e a regulação administrativa, mesmo que temporária, dos preços dos combustíveis pelo Estado.