Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Eventuais compromissos assumidos pelo governo português com a Comissão Europeia sobre questões relativas à legislação laboral

De acordo com notícias recentes na imprensa portuguesa, no âmbito da discussão em curso sobre o orçamento geral do Estado e sobre outros assuntos, incluindo a necessidade de alterações no âmbito da legislação laboral, que revertam medidas gravosas introduzidas na legislação, como a caducidade da contratação colectiva e o fim do princípio do tratamento mais favorável, entre outras, o Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, terá afirmado que o Governo não podia comprometer-se com determinadas alterações em matéria laboral devido a compromissos previamente assumidos com a Comissão Europeia.

Face ao exposto, solicito à Comissão Europeia que me informe, tão prontamente quanto possível e de forma clara e inequívoca, sobre o seguinte:

1. Foram ou não assumidos compromissos pelo governo português com a Comissão Europeia, sobre uma matéria que é do âmbito exclusivo de competência nacional, como o é a legislação laboral?

2. Em caso afirmativo, que compromissos são esses, em que contexto e com que justificação foram assumidos?

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