A AIMP (Associação de Industriais de Miolo de Pinhão) veio, em Setembro passado, insistir na reclamação da tomada de medidas de alteração do enquadramento geral do comércio de pinhas mansas, por considerar que, com o actual quadro, não só o Estado é fortemente penalizado, como os agentes da cadeia que cumprem todas as regras, são prejudicados pela concorrência desleal, de quem não cumpre.
A questão, segundo a AIMP, já teria sido colocada directamente ao secretário de Estado, em Dezembro de 2011, e depois novamente explicitada por carta, em Janeiro e Junho de 2012, resolver-se-ia pela criação de um regime de excepção em que o IVA fosse pago ao Estado pelo adquirente, regime já hoje existente para a sucata e a construção civil. Consideram mesmo que tal regime devia ser extensível a outras produções florestais, como a da madeira e da cortiça.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e das Finanças, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Como avalia o Ministério das Finanças a situação denunciada pela AIMP?
2) Porque não se concretizaram as sugestões da AIMP, inclusive para outras produções florestais, como a cortiça e a madeira?
3) A não se responder afirmativamente a essas sugestões, que outras soluções vão ser consideradas pelo Ministério das Finanças?