No decurso da anterior X.ª Legislatura (2005/2009) e já no decorrer da presente Xl.ª
Legislatura a posição dos Governos PS sobre a questão do horário do comércio foi
vogando ao sabor dos interesses que conjunturalmente se iam manifestando, e
particularmente, da pressão política exercida pelos Grandes Grupos de Distribuição e
Promotores de Centros Comerciais. Tivemos assim, todas as cambiantes possíveis de
posições, menos uma: a do encerramento geral aos domingos! O Governo PS foi da não
alteração do “status quo”, ao talvez sim, para depois apoiar o Projecto de Lei n.º
489/X/3.ª do PSD, de transferência para os Municípios da competência de fixação de
horários. Fielmente secundado, na variância posicional na Assembleia da República,
pelo GP do PS, que acabou por votar favoravelmente, conjuntamente com o CDS/PP, o
projecto do PSD - os partidos “amigos”das pequenas empresas! Mas 2009 era também
ano de eleições, e as sondagens não aconselhavam grandes audácias “reformadoras",
pelo que o PS acabou por deixar cair o desfecho do processo legislativo em sede de
especialidade (Comissão Parlamentar do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do
Território),sem oposição do Partido autor do Projecto e do CDS/PPI A X.ª Legislatura
chegou ao fim e o Projecto de Lei caducou.
Qual foi o grande argumento do PS- Governo e Grupo Parlamentar - para a nova
viragem de posição, face ao Projecto Lei n.º 489/X/3.ª?
A falta de estudos independentes sobre os impactos da liberalização dos horários,
Decorrente da iniciativa do PSD! (Isto apesar de serem conhecidos alguns, de entidades
"independentes" diversas, aliás, com conclusões adequadas no genérico, aos interesses
de quem as tinha encomendado!)
E foi essa argumentação, que se prolongou pela 1.ª Sessão Legislativa, quer no debate
da Petição 509/X/3.ª que visava exactamente opor-se ao Projecto de Lei do PSD,
entretanto caducado (e foi este o argumento que impediu o debate em Plenário de
uma Petição com 5618 assinaturas!) e no debate em Sessão Plenária de 5 de Maio
último, de 3 Projectos de Lei visando o encerramento geral das unidades da grande
distribuição aos domingos!
Na reunião do Conselho de Ministros de 22 de Julho, o Governo aprovou, segundo o
respectivo comunicado, a transferência da fixação dos horários do comércio para os
municípios, no quadro da sua total liberalização, eliminado as restrições existentes para
as unidades com mais de 2000 metros quadrados, até à data encerradas ao domingos e
feriados (com excepções) à tarde (a partir das 13 horas).
Como tal decisão não foi certamente tomada sem uma reflexão aprofundada e
fundamentada em estudos independentes, sobre os seus diversos impactos, e face a
toda a argumentação anteriormente expendida,
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio do Ministro e Economia, Inovação e Energia o envio
dos estudos e relatórios produzidos sobre o assunto pelo Governo, e a fundamentação
técnica e politica para a decisão tomada.