Na resposta de 6 de Setembro de 2010, do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento o requerimento n.º 846, de 30 de Julho passado, sobre o assunto em epígrafe, certamente por lapso, o Sr. Ministro não envia os estudos solicitados antes dá uma resposta de justificação da liberalização dos horários do comércio, decidida no Conselho de Ministros de 22 de Julho.
Ora:
(i) O que se solicita ao Governo em requerimento (não era uma pergunta) é documentação, no caso presente os tais estudos;
(ii) No texto enviado referem-se dois estudos, um elaborado pelo Observatório do Comércio da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, de Dezembro de 1999, e um elaborado pela Universidade do Algarve, «O Comércio no Algarve – Cenários de Desenvolvimento Estratégico» de 2006.
Estes estudos não foram enviados!
(iii) Mas, fundamentalmente os, que se solicitavam ao Governo eram os novos «Estudos» independentes, realizados após 2008, sobre o impacto da liberalização dos horários decorrentes do projecto de lei n.º 489/X/3.ª do PSD, que tinham servido de argumento para recusar a aprovação final dessa iniciativa legislativa!
Os que são referidos na resposta enviada são bastante anteriores ao periodo/datas em causa!
Os que o Governo refere não avaliam «impactos» e são velhos demais (1999 e 2006), já existiam há muito, quando o Governo e o PS informaram da necessidade de novos estudos independentes para justificar o que o Conselho de Ministros veio a decidir em 22 de Julho de 2010.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, reitero ao Governo, por intermédio do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento o pedido feito no requerimento n.º 846/XI/1. º, de 30 de Julho, do Grupo Parlamentar do PCP, do envio dos estudos e relatórios produzidos sobre o assunto, e a fundamentação Técnica e política para a decisão tomada.