Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira no Parlamento Europeu

Estudo sobre as consequências do fim das quotas leiteiras

Recentemente, foi trazido ao conhecimento público que a Comissão Europeia teria em seu poder um estudo sobre as consequências do fim das quotas leiteiras, com indicações ao nível de cada Estado-Membro. Alegadamente, uma das conclusões deste estudo aponta para que o fim das quotas tenha consequências desastrosas para a produção leiteira em vários países, como é o caso de Portugal.
Ora, o conhecimento público deste estudo e das suas conclusões é de evidente importância no actual contexto de reforma da Política Agrícola Comum e quando a Comissão Europeia insiste em desmantelar este importantíssimo instrumento de regulação da produção. A não divulgação pública deste estudo é assim, a todos os títulos, incompreensível e reprovável.

Assim, pergunto à Comissão Europeia:
1. Confirma a realização deste estudo e as conclusões supra-mencionadas?
2. Em caso afirmativo, porque não foi o mesmo divulgado até à data? Quando pensa divulgá-lo?
3. Perante crescentes evidências relativas às consequências assimétricas do fim das quotas leiteiras, e tendo em conta que os "contratos" não resolverão o problema da limitação da produção, considera a Comissão a possibilidade de propor a reversão da decisão de acabar com as quotas e proceder ao seu ajuste às necessidades de cada país?

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