Há meses, ainda no final da XI Legislatura, o PCP denunciou no Plenário da Assembleia da República a decisão da CP de contratar um consultor para a privatização da gestão do transporte ferroviário nas áreas metropolitanas. Como então sublinhámos, este era um trabalho de dois meses pago a 250 mil euros, um “certificado oficial” da política de desmantelamento do serviço público de transportes.
A esse propósito tivemos oportunidade de ler parte da acta de uma reunião da CP realizada a 7 Dezembro, onde a empresa se propõe «contratar um consultor para a concessão a privados das linhas suburbanos», e desafiámos o então Secretário de Estado dos Transportes a negar este processo. Tal obviamente não foi negado, antes se concretizou com a contratação da empresa consultora A. T. Kearney para um estudo sobre os modelos alternativos de subconcessão do serviço ferroviário suburbano das linhas de Lisboa e Porto a empresas privadas.
O documento, segundo a notícia agora veiculada na comunicação social, estabelece os vários cenários possíveis para a duração do contrato entre o Estado e os concessionários, bem como as respectivas compensações financeiras pelo serviço a prestar, a cedência dos comboios, a afectação do pessoal e o contrato de manutenção do material circulante.
No entanto, deste autêntico “guia para a privatização” que foi preparado nas costas dos trabalhadores e das populações, não foi dado conhecimento nem à Assembleia da República nem às Organizações Representativas dos Trabalhadores, situação que não pode continuar nesta evidente falta de transparência.
Assim, vimos requerer ao Ministério da Economia e Emprego, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, que nos seja remetido o estudo acima referido.