Foram aprovadas alterações ao Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) que define o novo quadro da governação pública e do financiamento desses programas. Prevê o princípio da repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a autoridade e a Agência Espacial Europeia, e torna a Comissão responsável pela gestão dos programas.

Para garantir que a agência exerce as suas funções no respeito do papel de gestora dos programas desempenhado pela Comissão e em conformidade com as orientações formuladas por esta última foi previsto expressamente que a agência seja gerida pelo seu director executivo, sob a direcção do conselho de administração, em conformidade com as orientações formuladas à agência pela Comissão e, por outro, que o representante da Comissão no conselho de administração da agência, disponha de 30% dos direitos de voto. Tendo em conta que o Conselho de Administração deverá aprovar as suas decisões por uma maioria de dois terços, a Comissão, ao dispor de um terço dos votos, poderá bloquear, com o apoio de, pelo menos, um Estado-Membro, qualquer decisão do Conselho de Administração que não seja conforme às orientações da Comissão.

Como temos dúvidas sobre o que se propõe, optámos pela abstenção no voto final.