Relatório Gabor Harangazó sobre proposta de regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos sobre a
estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de
produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do
Conselho

Tratando-se de dinheiros públicos, como é o caso das ajudas agrícolas,
é necessário garantir a sua justa distribuição em função de critérios
objectivos. Daí estarmos de acordo com a necessidade da realização de
inquéritos que apurem essas condições nas explorações agrícolas. A
aplicação destes princípios não pode, no entanto, constituir mais uma
fonte de sobrecarga burocrática dos agricultores, sobretudo dos
pequenos e médios agricultores, cujos meios são bastante escassos ou
inexistentes. De igual modo, não pode constituir um meio que, por
deficiências técnicas ou outras alheias aos agricultores, os impeça de
obter os apoios a que têm direito, como, por vezes, tem acontecido em
Portugal com o reconhecimento e identificação por satélite.

Por isso, consideramos positivo que o relatório reconheça as
significativas dificuldades metodológicas e técnicas em muitos
Estados-Membros, bem como insista na necessidade da Comissão lhes
prestar a assistência técnica e o aconselhamento necessário em matéria
de reconhecimento das explorações agrícolas por satélite. Queremos
ainda, neste âmbito, voltar a chamar a atenção para a necessidade das
autoridades dos Estados-Membros garantirem o acesso e uso exclusivo dos
dados recolhidos no reconhecimento por satélite para os fins previstos.