Senhora Presidente,
Senhores Deputados,

Este Governo PSD/CDS governa contra a Constituição, governa contra os reformados, governa contra os trabalhadores sejam eles do setor público ou do privado, ou seja, governa contra a grande maioria dos Portugueses para governar meia dúzia de grupos económicos.

Com o objectivo de manter os privilégios e mordomias inaceitáveis para os grandes grupos económicos, para manter os lucros da Banca à custa do Estado, para manter os juros agiotas do FMI, para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grupos económicos, este Governo PSD/CDS desfere sucessivos cortes e ataques aos trabalhadores e reformados.

Depois de dois orçamentos do Estado declarados inconstitucionais, o Governo insiste na asneira e no caminho de ataque aos trabalhadores e reformados.

Recentemente, anunciou a alteração para pior das regras de aposentação de todos os trabalhadores, com o agravamento do factor de sustentabilidade, o ataque aos salários e o aumento do horário de trabalho na administração pública bem como o despedimento de mais 50 mil dos seus trabalhadores.

Este caminho, da Troika nacional e estrangeira, choca com a constituição de Abril - aquela que não querem que seja ensinada porque é ideológica - e choca com a vontade, desejos e aspirações da grande maioria dos Portugueses.

Assim, não é de estranhar que, pela segunda vez, medidas apresentadas por este Governo sejam declaradas inconstitucionais.

Com esta proposta de lei, o Governo, face à declaração de inconstitucionalidade do roubo do subsídio de férias aos reformados e trabalhadores da administração pública, volta a fazer asneira.

Desta vez, não só viola a constituição como, deliberadamente, não cumpre a decisão do tribunal constitucional.

Face à decisão do Tribunal Constitucional, que declara inconstitucional a suspensão do subsídio de férias, os trabalhadores, os reformados e pensionistas esperariam que se aplicasse o regime vigente e fosse pago o subsídio de férias já no mês de junho ou julho.

O Governo não o faz e lança a confusão entre trabalhadores da administração pública e os reformados.

Com esta Proposta de Lei, o subsídio de Natal, que estava a ser pago em duodécimos e devorado por impostos, passa a ser o subsídio de férias, e o subsídio de natal é pago em Novembro.

Ao adiar o pagamento de um dos subsídios, além de desrespeitar a decisão do Tribunal Constitucional, podemos estar face a uma vigarice que visa ganhar tempo para encontrar uma forma de não pagar o subsídio de férias. Veja-se a intenção, recentemente anunciada, de reduzir em 4% os salários dos trabalhadores da administração pública e de proceder a cortes retroactivos nas reformas.

O Governo PSD/CDS pode, assim, querer estar a meter pela janela a inconstitucionalidade cuja porta o Tribunal Constitucional fechou.

Não satisfeitos, o Governo lança ainda mais confusão.

Os trabalhadores e reformados com rendimentos inferiores a 600 euros recebem a totalidade do subsídio de Natal no mês de Junho ou Julho e os trabalhadores e reformados, cujo rendimentos sejam iguais ou superiores a 600 mas inferiores a 1100 euros recebem no mês de junho e julho uma parte do subsídio de natal, calculado com base numa fórmula, e o resto do subsídio de natal no mês de Novembro.

Isto é uma tremenda confusão, uma injustiça e mais uma inconstitucionalidade porque com este diploma, o Governo está a criar portugueses de primeira, de segunda e de terceira categoria em função do seu escalão de rendimentos.

Mais importa denunciar que o Governo violou a obrigação constitucional de negociação coletiva. No mesmo dia em que anunciou a intenção de negociar com os sindicatos este diploma, este já tinha sido enviado para a Assembleia da República, o que impossibilitou a negociação com os sindicatos.

Para o PCP é claro que o Governo pode, deve e tem que pagar o subsídio de férias a todos os trabalhadores da administração pública, reformados e pensionistas em junho ou julho e assim respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e respeitar estes Portugueses.

O caminho do roubo, do ataque aos rendimentos dos reformados e dos trabalhadores, o caminho das inconstitucionalidade e do desrespeito pelas decisões dos tribunais não pode continuar e apenas subsiste porque temos um Presidente, uma maioria e um Governo empenhados no mesmo projeto político que está a destruir e a afundar o nosso país.

Disse.