Do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Julho

(publicado no Diário da República nº 168, I Série de 31 de Agosto)

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Ao anunciar a revisão dos Estatutos de Carreiras Docentes do Ensino Superior, o XVII Governo Constitucional criou uma legítima expectativa junto desses professores que foi rapidamente desfeita quando o Governo apresentou as suas propostas, aliás, já tardiamente e em prazos que não permitiram sequer uma intervenção parlamentar atempada. A prova disso é que a capacidade de Apreciação Parlamentar sobre os Decretos-lei resultantes dessa revisão estatutária não poderia ter sido exercida pela Assembleia da República durante a X Legislatura. É nesse enquadramento que surge este Requerimento de Apreciação Parlamentar por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dando cumprimento a compromissos assumidos por este Partido perante os professores do Ensino Superior Politécnico.

É sabido que em Portugal, o Ensino Superior Politécnico tem sido alvo de uma política de sistemática desvalorização, fruto de uma concepção estratégica característica dos partidos de direita e do PS, que entende o Ensino Superior Politécnico como um Ensino Superior de segunda categoria. Independentemente de o PCP propor, como se conhece; um sistema único, embora bivalente, de ensino superior público; é da mais elementar justiça que mesmo num sistema binário sejam assegurados equivalentes direitos aos docentes de cada sub-sistema. É também reconhecido que ao longo das últimas décadas, o Ensino Superior Politécnico foi edificado com o inestimável contributo de professores contratados à peça, sujeitos a elevada precariedade laboral, quer do ponto de vista administrativo, quer do ponto de vista formal e legal.

Foram, em grande medida, esses professores que tornaram o Ensino Politécnico no sub-sistema de grande prestígio que hoje representa e que, fazendo esforços de qualificação adicionais e sem quaisquer apoios ou estímulos, construíram um ensino politécnico relativamente sólido e de ligação muito concreta ao mundo do trabalho, da indústria e da economia produtiva. Ora, depois de um processo negocial que se caracterizou essencialmente pela imposição por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os professores são confrontados com um autêntico ataque de desvalorização do seu trabalho de décadas e colocados numa posição claramente desvantajosa quando comparados com professores em situação semelhante no ensino universitário. Não é de todo aceitável que esses professores, independentemente do tempo de serviço que tenham prestado no sistema politécnico, sejam agora submetidos a concurso para obter colocação no lugar que é, para todos os efeitos, actualmente seu por direito próprio e, na maior parte das vezes, por via de concurso.

A forma como o XVII Governo Constitucional procedeu a esta revisão de carreira docente levanta ainda outros graves problemas, de ordem laboral mas com implicações directas e pesadas sobre a qualidade do ensino superior português. A conjugação do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público com este estatuto de carreira evidencia uma fragilidade crítica em todo o sistema que é, no essencial, transversal ao Politécnico e ao Universitário na medida em que o fim dos quadros subordina o número de vagas e a contratação de professores ao quadro orçamental, numa conjuntura em que esse quadro é claramente desfavorável à qualidade do ensino e à estabilidade do corpo docente.

O regime de transição, que afectará cerca de 70% dos docentes do subsistema em causa, será um dos mais graves constrangimentos impostos a estes professores. Na verdade, todo o investimento pessoal e profissional destes professores será desbaratado, por imposição de um Ministério e de um Governo que tende a desvalorizar o Ensino Superior Politécnico, como aliás bem se evidencia nesta política. A dignificação e valorização do Ensino Politécnico e da sua Qualidade não ser fará pela desvalorização dos seus recursos humanos e pela destruição de um património pedagógico, científico e de investigação que tem vindo a ser criado precisamente por quem trabalha na docência no interior desse sub-sistema.

Por isso mesmo, é necessária a intervenção da Assembleia da República que os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Julho, publicado no Diário da República nº 168, I Série, de 31 de Agosto de 2009.

Assembleia da República, em 2 de Novembro de 2009