Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores( poderes delegados e competências de execução)

Este é um texto essencialmente técnico (embora não susceptível de ser isolado de um dado contexto político), acerca da comunicação das informações relativas ao transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores. Reconhece-se que a troca de informações estatísticas poderá ser importante para assegurar o desenvolvimento desta via de transporte, ao mesmo tempo que a necessidade de recolha e facultação de informação por parte dos operadores não se torna um fardo. Esta via de transporte é, em alguns contextos, estratégica, necessitando de ser promovida. A obtenção e disponibilização (podendo nalguns casos admitir-se ser necessária a centralização) de dados e informações estatísticas pode ser importante para tal. No entanto, o contexto de desenvolvimento está inserido nas estratégias de transportes da UE, que visam a sua liberalização e a imposição de modelos de gestão às diversas realidades. Mesmo num contexto em que as atribuições da Comissão Europeia foram limitadas pelo Parlamento Europeu, sobejam as preocupações decorrentes das opções políticas fundamentais que enformam a abordagem da UE a estas temáticas.

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