A oposição do PCP em relação à legalização da eutanásia é conhecida e ficou expressa nos debates realizados nas duas últimas legislaturas.

O PCP vai manter o seu sentido de voto.

Reafirmamos que a opção do PCP de votar contra a legalização da eutanásia não foi tomada de ânimo leve e resulta de uma reflexão profunda sobre um tema que, pela sua complexidade, pelas inquietações que suscita e pela importância dos valores que estão em causa, não pode ser tratado ou discutido a partir de posições de superioridade moral e arrogância intelectual. 

Reafirmamos que sempre nos recusamos a encarar o debate sobre a eutanásia como uma guerra de religiões contra ateísmos, da esquerda contra a direita ou com quaisquer maniqueísmos.

Estando em causa uma opção legislativa e não um julgamento sobre consciências individuais, o que se decide é uma opção do Estado e não dos indivíduos. Decide-se não sobre a opção individual de cada um sobre o fim da sua vida, mas a atitude a tomar pelo Estado relativamente à fase terminal da vida dos cidadãos. 

A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais. 

Não pode o legislador assumir uma opção legislativa sobre a vida e a morte das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção, a sociedade em que se produzirão os efeitos das decisões. 

Num quadro em que, com frequência, o valor da vida humana é relativizado em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da eutanásia acrescenta riscos que não podemos ignorar.

Reafirmamos que este não é um debate entre quem preza a dignidade da vida humana e quem a desvaloriza. A dignidade de cada um perante as circunstâncias da sua própria morte é algo que ninguém está em condições de julgar. 

Não se discute aqui a dignidade individual seja de quem for: discute-se a questão de saber se um Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente, para receber tratamentos e cuidados, lhes deve garantir os meios legais para antecipar a morte.

Insistimos que o Estado Português não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento. A criação de uma rede de cuidados paliativos com caráter universal tem de ser uma prioridade absoluta. 

Portugal não pode criar instrumentos legais para ajudar a morrer quando não garante condições materiais para ajudar a viver. 

Através de boas práticas médicas, da rejeição do recurso à obstinação terapêutica, que respeitem a autonomia da vontade individual expressa através das manifestações antecipadas de vontade que a lei já permite, o dever do Estado é garantir que a morte seja sempre assistida, mas não que seja antecipada.

Esta é a posição do PCP que aqui hoje reafirmamos.