Interpelação ao Governo sobre política geral, centrada no estado da democracia e nas condições de exercício de direitos e liberdades fundamentais

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados,

É cada vez mais óbvio - como o PCP tem vindo a denunciar - que o Governo age, sistematicamente, contra a participação cívica e democrática (com que, por vezes, até «enche a boca») e tem procurado limitá-la logo nas escolas

Em Janeiro de 2007, o Governo confirmava a emissão, por parte da Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL), de um ofício que ordenava a professores e funcionários que tomassem parte na desmobilização de lutas estudantis por toda a zona sob influência da DREL.

Em Outubro de 2007, a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) emitia a ordem de que fossem retiradas das escolas as faixas de propaganda estudantil que anunciavam manifestações e palavras de ordem.

Em Valongo, agentes das forças policiais retiraram das mãos dos estudantes as faixas de propaganda, intimidaram-nos para desmobilizar e para que não prosseguissem a manifestação, persuadindo-os a entrar nos estabelecimentos de ensino e interrogando estudantes sobre a autoria das faixas.

Em Vila Nova de Gaia, procederam à identificação de estudantes que se manifestavam, que foram avisados de que não deveriam continuar a manifestação sob a ameaça de que era um acto ilegal, quando esta tinha sido devidamente comunicada junto do Governo Civil do Porto. No Porto, as forças policiais tentaram impedir que o trajecto da manifestação de estudantes se aproximasse das instalações da DREN, como previsto no aviso que havia sido entregue devidamente ao Governo Civil do Porto. Um dispositivo policial de centenas de homens e algumas carrinhas do corpo de intervenção foi colocado, frente a frente, com 500 jovens estudantes de 14, 15 e 16 anos.

Na Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, é negada aos estudantes a disponibilidade de um espaço para a constituição de uma associação de estudantes, impedindo a realização de uma assembleia-geral de alunos prevista na lei.

Na Escola Básica 2, 3 Gil Vicente, o conselho executivo considera, inclusivamente, que tem poder para impedir a participação de alguns estudantes nas listas para os órgãos sociais dessa associação.

Na Escola Secundária de Benavente, o conselho executivo julga-se no direito de limitar numericamente a dimensão das listas aos órgãos sociais das associações.

Em várias escolas do País, os conselhos executivos proíbem a afixação de cartazes e faixas de estudantes de apelo à luta, dentro e nas imediações das escolas.

Em muitas escolas, os conselhos executivos marcam as datas das eleições para as associações de estudantes e há mesmo casos de instauração de processos disciplinares que são utilizados como instrumentos de repressão política, como o PCP já tem denunciado.

Contra os exames nacionais, pela educação sexual nas escolas, por melhores condições materiais e humanas, contra os numerus clausus e a privatização das instalações das escolas, os estudantes continuam a lutar.

O que é mais preocupante é que a repressão aumenta na proporção do descontentamento.