Interpelação ao Governo sobre política geral, centrada no estado da democracia e nas condições de exercício de direitos e liberdades fundamentais

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,

A primeira preocupação que gostaríamos de manifestar nesta intervenção tem a ver com a falta de condições para que o sistema judicial cumpra a função que lhe compete, sobretudo no que diz respeito aos tribunais de trabalho e à garantia dos direitos dos trabalhadores.

Dou-lhe dois exemplos concretos do Tribunal de Trabalho de Lisboa.

Um despacho, datado de Setembro do corrente ano, refere o seguinte: «Dos quatro juízes que estiveram colocados neste 1.º Juízo até final das férias judiciais apenas o signatário se encontra em funções nesta data. Para além da audiência de discussão e julgamento destes autos, estão designadas mais seis audiências nos dias 13 e 14 de Setembro de 2007. Assim, não sendo possível realizar a dos presentes autos, dá-se a mesma sem efeito, ficando adiada sine die». Isto passa-se num processo de 2004.

Num outro processo de 2006, pode ler-se o seguinte despacho: «A agenda do tribunal para o ano de 2008 encontra-se já totalmente preenchida com processos que deram entrada em tribunal em data anterior destes autos. Aguardem os autos até que se mostre disponível a agenda de 2009.»

A segunda preocupação, Sr. Ministro da Justiça, tem a ver com o agravamento dos obstáculos no acesso ao direito e aos tribunais pelos cidadãos, sobretudo para aqueles que dispõem de menos recursos económicos.

Dou-lhe mais um exemplo. De acordo com o novo Regime de Apoio Judiciário, proposto por este Governo e aprovado por esta maioria do Partido Socialista, um elemento de um agregado familiar que disponha, por mês, de 994,65 € não tem direito a apoio judiciário.

Mas, de acordo com o Regulamento das Custas Processuais que este Governo se prepara para aprovar, um elemento desse mesmo agregado familiar tem de pagar, de uma só vez, 192 € de taxa de justiça, ou seja, quase um quinto do rendimento mensal disponível, para cobrar uma dívida.

E mais: terá de pagar ainda todas as despesas do processo, como, por exemplo, uma peritagem, que pode atingir o «simbólico» valor de 960 €, isto é, quase a totalidade do rendimento mensal disponível desse mesmo agregado familiar!

Srs. Membros do Governo,

Para o PCP, a conclusão é óbvia: um sistema de justiça acessível a todos e que garanta os direitos e liberdades dos portugueses constitui um obstáculo para as políticas desenvolvidas pelo Partido Socialista e por este Governo.

E é esta a razão que vos leva a atacar o sistema de justiça, por impedir que os portugueses a ele acedam.