Em 2007, a Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM), enquanto concessionária do exercício da atividade de recuperação de antigas áreas mineiras, realizou uma primeira intervenção, que apenas restabeleceu as condições mínimas de segurança para a zona (proteção de poços, selagem de chaminés e de galerias), ficando prevista uma segunda fase de reabilitação ambiental nesta antiga área mineira de Montesinho. Porém esta segunda fase continua pendente, há vários anos, da clarificação das responsabilidades assumidas no âmbito da exploração de pedreira licenciada pela Câmara Municipal de Bragança, impedindo, por esta via, a remediação ambiental e a estabilização dos taludes e escombreiras do complexo, com fortes impactos, como o agravamento do assoreamento do Rio Sabor e seus afluentes, nomeadamente do Rio Pepim.

Por conseguinte, na aldeia de Aveleda - atravessada pelo Rio Pepim - o assoreamento deste curso de água mudou de forma permanente o caudal até então existente, assim como a galeria ripícola e os taludes das margens. As represas existentes já se encontram à cota do paredão e o rio corre por baixo do areal. Apesar de uma intervenção por parte da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), de remoção da areia do rio naquela aldeia, o assoreamento não foi resolvido, encontrando-se novamente numa situação preocupante decorrente das chuvas que aumentaram a carga de sedimentos nos cursos de água.

Só uma intervenção na origem, com estabilização dos taludes e escombreiras das antigas minas do Portelo impedirá o contínuo assoreamento dos cursos de água, pondo cobro a este atentado ambiental no interior de uma área classificada do PNM, em zona de Proteção Parcial tipo I e II (de acordo com a planta síntese do Plano de Ordenamento do PNM). É urgente uma intervenção de restituição das condições originais dos ecossistemas e da biodiversidade, salvaguardando o risco de contaminação das águas e dos perigos para a saúde pública.

Assim, o PCP entende que este impasse e a falta de entendimento entre as partes envolvidas é inaceitável, uma vez que está em causa a salvaguarda das populações do PNM, bem como dos valores ambientais desta importante área protegida do Nordeste Transmontano.

Posto isto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Energia, o seguinte:

O Ministério do Ambiente e Energia tem conhecimento do problema de assoreamento que afeta as ribeiras de Portelo, Aveleda e rio Pepim a jusante das escombreiras das minas de Portelo, numa extensão de cerca de 14 km?

Que esforços/ações tem o Governo vindo a desenvolver por forma a garantir a contenção dos processos erosivos das escombreiras das minas do Portelo e/ou a estabilização dos taludes?

Já foram apuradas as responsabilidades no âmbito da exploração de pedreira licenciada pela Câmara Municipal de Bragança, para que se possa proceder à concretização da segunda fase de intervenção prevista pela EDM nas minas de Montesinho, na localidade de Portelo?

Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para a sua concretização?

A elaboração do estudo de caracterização e avaliação dos impactes das antigas minas de Portelo nas massas de água superficiais - base para futuras intervenções de reabilitação fluvial -, que foi iniciado em 2020, já está concluída?

Permitiu o referido estudo, da competência da APA, definir um plano para intervencionar o Rio Sabor e seus afluentes no âmbito do programa de reabilitação de leitos e margens de ribeiras?

Que medidas prevê o Governo tomar para garantir o financiamento da referida reabilitação?6.