(proposta de lei n.º 147/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Com a avocação destes dois artigos pelo Plenário fica evidente que, depois de reduzir o montante das indemnizações — e já lá iremos, numa avocação subsequente —, com estes fundos de compensação, o valor das indemnizações responde apenas por metade do valor indemnizatório, ficando estes fundos de compensação claramente com a porta aberta à especulação da banca e das companhias de seguros (especulação que fica aberta, no fundo, à custa do dinheiro das indemnizações).
O artigo 36.º estabelece o mecanismo equivalente, tendo o PCP apresentado uma proposta de eliminação de todo o articulado, e o artigo 60.º abre a porta, claramente, à entrega à gestão privada dos fundos de compensação que visam garantir as indemnizações dos trabalhadores.
Aquando da discussão na especialidade, a maioria PSD/CDS-PP foi reiteradamente alertada para os perigos que acarreta a possibilidade de entrega de dinheiros públicos — isto é, de dinheiros que visam o interesse público, que é o pagamento das indemnizações — ao setor privado, à banca e às companhias de seguros. Além de que verificamos, em experiências internacionais, que há fundos desta natureza e de natureza idêntica a abrirem falência, em consequência da gestão danosa por parte do setor privado.
Denunciamos mais: este fundo de compensações apenas visa garantir 50% das indemnizações, quando poderia ir bastante mais além, e não há qualquer garantia estipulada na lei de que os patrões não o exijam aos próprios trabalhadores, ou que seja a segurança social a pagar os custos dos despedimentos.
No fundo, este diploma faz, de uma forma subtil, a transferência absoluta das responsabilidades dos patrões, que é o pagamento das indemnizações, e a transferência de dinheiro, que é dos trabalhadores, para a gestão privada. Nesta medida, concordamos com esta avocação.
As propostas de alteração que o PCP apresentou aquando da discussão deste fundo visavam precisamente corrigir estes e outros aspetos que determinavam aspetos negativos no que diz respeito ao fundo e melhorar a proteção dos trabalhadores, mas a maioria foi absolutamente insensível a esta realidade e manteve todas estas premissas que são, para nós, inaceitáveis.
Entregar ao setor privado não só a gestão mas também os fundos, através do mecanismo equivalente, só pode resultar num desastre, como aconteceu no passado e irá, com certeza, acontecer no futuro.