...e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008
Declaração de voto
(proposta de lei n.º 35/XII/1.ª)

ºSr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Nesta altura convirá lembrar e sublinhar que os correios são um serviço fundamental para o País há centenas de anos. Pode vir e ir o telégrafo, pode vir e ir o telex, pode vir e ir um conjunto de tecnologias que já foram novas e hoje são velhas, que os correios têm, ao longo dos séculos, um papel fundamental para a vida das pessoas, para a economia do País, para a coesão do território e para a própria soberania nacional.
Enquanto para o PCP, para os trabalhadores e para as populações os serviços postais são, e devem continuar a ser, um serviço público, é lamentável que para esta maioria, e para estas troicas nacionais e estrangeiras, os serviços postais sejam vistos fundamentalmente como um negócio, e que sejam regulamentados e legislados como um negócio, que pode ser lucrativo para distribuir faturas em Lisboa e no Porto, deixando ao abandono as populações do interior se esse serviço não tiver interesse e atratividade económica. Por isso dizemos que a liberalização, que a visão dos correios como um negócio é perigosa para o País, é perigosa para o futuro e é perigosa para as populações, mesmo que seja atrativa e apetitosa para os grupos económicos.
Sabemos que a proposta de lei agora aprovada pela mão do Governo PSD/CDS, que resulta de uma revisão da proposta inicial, uma proposta de lei escrita pelo anterior governo, do PS, que preconizava, como preconiza, a liberalização deste serviço, mereceu a oposição firme do PCP, mas também uma intervenção construtiva e responsável, apresentando o PCP propostas concretas para garantir que o serviço postal fosse prestado todos os dias úteis, que todo o correio fosse distribuído e não selecionado, garantindo o serviço prioritário e atrasando o normal…
Garantindo que em todo o território haja serviço postal prestado em iguais condições, com igualdade tarifária. Lamentavelmente, as propostas do PCP foram recusadas, mas, no terreno, a luta das populações e dos trabalhadores vai continuar, em defesa dos serviços públicos e dos correios como serviço público, já no dia 22 deste mês, com a greve geral, que também será para defender os serviços públicos.