A Proposta de Lei sobre o designado “regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do sector público empresarial e das empresas cotadas em bolsa”, com as propostas apresentadas por PS, BE e CDS, teve o voto contra do PCP em votação final global.
Seja em relação à Administração Pública ou às empresas do sector privado, estas propostas são parte integrante de uma estratégia de iludir as reais causas das desigualdades entre homens e mulheres. Aliás, é particularmente significativo o acordo e simpatia do patronato e da elite financeira sobre esta matéria.
Este dito “regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do sector público empresarial e das empresas cotadas em bolsa” é anunciado pelos seus defensores como uma medida automática de progresso.
Contudo, esta proposta surge num momento em que, paradoxalmente, a realidade vivida pelas trabalhadoras e pelos trabalhadores nas empresas e locais de trabalho é gravemente marcada pelo desrespeito e violação reiterada de direitos fundamentais como os direitos de maternidade e paternidade, articulação da vida familiar e profissional, horários de trabalho e tempos de pausa e de descanso, realidade muitas vezes vivida em empresas e locais de trabalho onde a Presidência dos Conselhos de Administração ou dos departamentos de recursos humanos são ocupados por mulheres.
Veja-se, por exemplo, uma situação recente no Hospital Beatriz Ângelo em Loures onde, pese embora a Presidência do Conselho de Administração seja exercida por uma mulher, em nada se alterou a postura de incumprimento reiterado de parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) favorável ao pedido de uma trabalhadora para atribuição de horário flexível para acompanhamento a filho menor.
Importa recordar igualmente que, ainda num passado recente, um Governo PSD/CDS desencadeou uma brutal ofensiva contra os direitos laborais, sociais, sexuais e reprodutivos das mulheres, dos trabalhadores e do povo, em paralelo aprovava uma Resolução do Conselho de Ministros que visava um regime dito de representação “equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do sector público empresarial e das empresas cotadas em bolsa”. Ofensiva desencadeada contra os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, designadamente na Administração Pública. Pela mão de um membro do Governo PSD/CDS do sexo feminino – Ministra de Estado e das Finanças – foram impostos cortes salariais; aumento do horário de trabalho das 35 horas para as 40 horas semanais e imposição de instrumentos de desregulação dos horários de trabalho como os bancos de horas e as adaptabilidades; aumento brutal de impostos; despedimentos encapotados de “requalificação”, com particular impacto na degradação das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores no sector público, onde a maioria são mulheres.
Apresentar como elemento de promoção de igualdade na sociedade a presença de mais mulheres na administração das 19, sublinha-se 19, empresas do PSI 20 é ofensivo para milhares de mulheres trabalhadoras que continuam, no nosso país, a ser atingidas por brutais discriminações e desigualdades laborais e simultaneamente revelador da concepção que têm os apoiantes destas medidas quanto ao que deve ser (ou não) a prioridade ao combate a tal realidade.
Pela nossa parte não animaremos a consideração de ver no maior ou menor equilíbrio de presença entre homens e mulheres nos centros do capital financeiro qualquer factor de democratização ou legitimação da dinâmica monopolista e dos critérios de voragem e exploração que determinam a sua actividade.
Estamos profundamente convencidos de que a criação de mecanismos legais de imposição de quotas não tem qualquer eficácia na alteração da natureza da
“governação” dos respectivos órgãos, deixando igualmente intacta a mais profunda das causas das discriminações e desigualdades de que as mulheres são vítimas, a exploração da força de trabalho.
Discursos e medidas como estas, têm tido a função histórica de iludir que as desigualdades entre homens e mulheres são causa de um sistema de organização social, económico e político (capitalismo) que sobrevive e se reforça a partir da exploração do ser humano, e de forma particularmente grave do papel de submissão e discriminação das mulheres na família, na sociedade e no trabalho.
A luta pelo reforço e conquista dos direitos das mulheres é inseparável da luta mais geral por um país de progresso e justiça social.
Assembleia da República, 23 de junho de 2017
