Intervenção de

Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado ? comunica??o social<br />Intervenção do Deputado António Filipe

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados O PCP chamou à apreciação desta Assembleia o decreto-lei que estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social, e fê-lo fundamentalmente por discordar da opção constante deste diploma acerca do porte pago para a imprensa regional. E será exclusivamente neste ponto que vão incidir as propostas do PCP. Isto por uma razão fundamental: desde há seis anos - desde que o Partido Socialista chegou ao governo - que tem havido uma obsessão, da parte do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, para acabar com o regime do porte pago a 100% para a imprensa regional. O Sr. Secretário de Estado tentou fazê-lo no início da legislatura anterior, mas esta Assembleia obrigou-o, na medida em que o Governo estava em minoria, a alterar o diploma governamental, por forma a repor os 100% de comparticipação no porte pago para a imprensa regional. Contudo, nesta legislatura, mais uma vez, o Governo regressou a essa obsessão, o que é uma coisa estranha, porque não vemos o Governo «mexer uma palha», ou sequer «pestanejar», relativamente ao processo de concentração da comunicação social que se tem vindo a verificar - Portugal está a passar por um processo em que os grandes grupos económicos controlam cada vez mais o sector da comunicação social, e não vemos o Governo tomar posição alguma sobre isso. A grande obsessão do Governo é prejudicar a imprensa regional, o que, do nosso ponto de vista, é uma atitude absolutamente inaceitável. O Governo invoca o facto de haver abusos na utilização do porte pago por parte de alguns órgãos da imprensa regional. Admitindo nós que o Governo tem razão quando diz que há abusos relativamente ao porte pago, a questão que tem de colocar-se é se o Governo não encontra nenhuma forma de eliminar esses abusos; se o Governo não encontra maneira nenhuma de fiscalizar as assinaturas reais dos órgãos de comunicação social regional; e se, em vez disso - em vez de ir pelo domínio da fiscalização e da moralização -, o Governo não encontra outra solução que não seja a de prejudicar todos por igual. Portanto, os infractores, isto é, aqueles que abusam do porte pago e que o usam ilegitimamente, terão um prejuízo relativamente limitado, mas aqueles que, de facto, trabalham seriamente na imprensa regional e se esforçam por pôr na rua títulos de comunicação social regional sérios, feitos em termos profissionais, são efectivamente prejudicados, sem que haja alguma razão que o justifique. Eles são prejudicados porquê? São prejudicados porque há outros que abusam. Por conseguinte, não vemos que haja ponta de justiça numa solução desta natureza. Entendemos que a imprensa regional tem um valor social muito grande num País onde os níveis de leitura são, de facto, muito reduzidos - ainda há muitas pessoas cuja única leitura que fazem é através dos órgãos de comunicação social regional. Temos consciência também do importante papel que estes órgãos de comunicação social desempenham na ligação do nosso país às comunidades de emigrantes portugueses residentes noutros países. Por conseguinte, entendemos que esta verdadeira obsessão, da parte do Sr. Secretário de Estado, de cortar cegamente no apoio à difusão dos órgãos de comunicação social regional, quer para o território nacional quer para outros países, não tem justificação nenhuma. O que o Governo deveria fazer era encontrar mecanismos para fiscalizar efectivamente o cumprimento do porte pago e restabelecer requisitos, designadamente de profissionalismo dos projectos, para definir quais são os que merecem ser apoiados e quais são os que não merecem! Efectivamente, isso deveria ser feito, doesse a quem doesse! O que o Governo fez não foi adoptar uma solução justa, que premeie aqueles que trabalham seriamente e que não premeie aqueles que não o fazem, mas, sim, beneficiar o próprio infractor. Isto é, aqueles que já abusam da lei vão continuar a fazê-lo, com alguma redução da margem de lucro, e aqueles que trabalham seriamente vão ser prejudicados. Temos muito receio que com esse regime venham a ser encerrados ainda mais títulos da imprensa regional, o que, infelizmente, já tem acontecido num passado recente. Por isso, pensamos que esta medida do Governo não vai no sentido de favorecer o sector da comunicação social, a sua diversidade, o pluralismo, nem no sentido de incentivar a existência de um sector dinâmico da comunicação social regional mas, sim, no sentido de o prejudicar ainda mais do que já tem sido. Assim sendo, a proposta que apresentamos vai no sentido de, definindo determinados requisitos - que até estão elencados no decreto-lei -, estabelecer que o seu cumprimento implicará o financiamento do respectivo porte pago a 100% e não apenas a 80%, como o Governo agora pretende estabelecer, apesar de prever um curto período transitório que tem um regime menos desfavorável. Entendemos que o porte pago se deve manter e que ele é um incentivo essencial para a comunicação social regional em Portugal com os problemas que ela atravessa, portanto repudiamos vivamente esta tentativa do Governo de, mais uma vez, acabar com o porte pago a 100%. Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados Hoje, vimos numa notícia do Diário de Notícias o Sr. Primeiro-Ministro a lamentar-se de que havia membros do Governo vaidosos e inacessíveis. Eu farei a justiça ao Sr. Secretário de Estado, que não me parece muito vaidoso, mas, quanto a ser inacessível, creio que o Sr. Primeiro-Ministro terá inteira razão, porque, de facto, o Sr. Secretário de Estado tem-se mostrado incompreensivelmente inacessível relativamente a uma questão com esta sensibilidade social, que é o porte pago. O Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado António Reis referiram que é preciso critérios para premiar a imprensa regional profissional. E eu pergunto: não foi isto que foi definido em 1996? Os senhores vieram cá com uma proposta de lei, como esta, que «cortava a direito»,… Vozes do PCP: - Exactamente!… e o que resultou do debate da apreciação parlamentar da matéria foi que não iríamos «cortar a direito» mas manter o porte pago a 100%, segundo critérios rigorosamente definidos. Quando os senhores vêm agora aqui dizer que continuam todos a abusar, pelo que é preciso alterar o regime de porte pago, significa que os senhores não estão a fazer cumprir a lei aprovada em 1996. Ou seja, a lei define critérios, mas o Governo não os faz aplicar. E, como não faz aplicar quaisquer critérios, agora vem dizer que o melhor é «cortar» sem critérios, «cortar» a todos. Sr. Secretário de Estado, se nos fala em moralização, pergunto: por que é que o Governo não começa por se preocupar com o preço que o Estado está a pagar aos CTT por cada jornal que vai para o estrangeiro? São 586$! O Sr. Secretário de Estado não disse uma palavra sobre este assunto! E nós queremos saber como é que o Governo aceita uma situação destas! Como é que o Governo aceita que a expedição de uma carta para o estrangeiro custe 140$ e a de um jornal custe 586$, quando para o território nacional é ao contrário, é mais barata a expedição de um jornal do que a de uma carta? Se quer moralizar, comece por moralizar o preço da expedição dos jornais para o estrangeiro através dos CTT. O Sr. Secretário de Estado afirma o seu propósito de incentivar a imprensa regional. Sr. Secretário de Estado, eu estranho o incentivo! Vem-nos falar aqui de que é preciso valorizar a imprensa regional que trabalha efectivamente, que tem profissionalismo. Qual é, então, o incentivo que o Sr. Secretário de Estado dá? É fazê-los pagar o porte pago! Considera isso um incentivo?! Considera que é um critério justo tratar segundo o mesmo critério os que abusam e os que trabalham seriamente?! Considera justo tratar todos por igual, isto é, fazer pagar todos?! Não considera que isto vai beneficiar precisamente aqueles que abusam e que, por isso, não devem ser beneficiados, mas que, pelos vistos, estão a beneficiar, indevidamente, do porte pago, e que, segundo a lei de 1996, não deveriam estar, pois foram estabelecidos critérios? Seria importante que o Governo os fizesse cumprir! Por que é que o Sr. Secretário de Estado não faz cumprir a lei, em vez de querer prejudicar, em primeira linha, os órgãos de imprensa regional que trabalham seriamente e que, de facto, prestam um bom serviço ao nosso país e aos portugueses que estão espalhados pelo mundo? Finalmente, gostaria de anotar um argumento que o Sr. Deputado António Reis utilizou e que é de uma tremenda - vai desculpar-me o termo - hipocrisia, que é o da distribuição! Dizer que os órgãos de imprensa regional devem criar os seus próprios circuitos de distribuição é fechar os olhos à realidade da distribuição de publicações em Portugal, porque o sector da distribuição é precisamente onde mais se faz sentir o mecanismo da concentração! É óbvio que nenhum órgão da imprensa regional tem condições para criar o seu próprio mecanismo de distribuição. E tanto o Sr. Secretário de Estado como os Srs. Deputados sabem que a imprensa regional se dirige, sobretudo e em primeira linha, aos respectivos assinantes, e o seu trabalho é principalmente um trabalho de angariação de assinantes na medida em que os mecanismos de distribuição comercial são inacessíveis a jornais de pequena dimensão. No entanto, os senhores, em vez de apoiarem a possibilidade de a imprensa regional poder de facto angariar assinantes em condições, tanto quanto possível, acessíveis, o que é que fazem? Cortam no pago porte a todos, por igual!

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