... transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012
(proposta de lei n.º 206/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
Segundo o Governo, a proposta de lei que hoje traz a discussão respeita os princípios da universalidade, do acesso a cuidados de saúde de qualidade, da equidade e da solidariedade.
Aliás, os membros do Governo afirmam não só a defesa do Serviço Nacional de Saúde, a equidade do acesso e a qualidade desses mesmos cuidados prestados mas também que não há um tratamento diferenciado entre os portugueses. Mas, Srs. Deputados, mais uma vez, estas declarações não passam de afirmações vazias de conteúdo e sem correspondência à realidade para enganar os portugueses.
A proposta de lei que discutimos é bem disso um exemplo. Senão vejamos: introduz profundas desigualdades no acesso aos cuidados de saúde por parte dos utentes, porque, na prática, só os utentes com disponibilidade económica terão condições para receber cuidados de saúde noutros países da União Europeia.
O que gostaria era que o Sr. Secretário de Estado nos pudesse responder ao seguinte: que equidade é esta quando só tem acesso à saúde quem tem condições económicas para suportar os custos associados a estes cuidados, nomeadamente os relacionados com a deslocação, alojamento e os próprios cuidados? Que equidade e universalidade são estas quando uns têm acesso e outros não?
Já agora, Sr. Secretário de Estado, diga-nos também se este Governo fez uma avaliação do impacto no Serviço Nacional de Saúde resultante da aplicação desta proposta de lei, quer na perspetiva de prestador de cuidados quer na perspetiva de garante financeiro pelos cuidados prestados noutros países da União Europeia, e a que conclusões chegou. Diga-nos também quais são esses impactos que foram avaliados, se é que o foram.